Pagamento em dobro
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... empregado ou do servidor, devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do Fies, na forma ... ção, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido. ... Art. 15-C. A multa a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-04.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182400-86.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72400-16.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. Interposto o recurso ordinário do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade daquele apelo. Ileso o art. 895, I, da CLT. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e...
... do ente público dentro do prazo recursal, considerada a contagem em dobro assegurada pelo art. 188 do CPC, não há cogitar de intempestividade ... FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-58.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - REMUNERAÇÃO EM DOBRO DE UM DOMINGO A CADA TRÊS SEMANAS. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o empregado faz jus ao pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2022-22.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. Hipótese em que não se demonstrou a existência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. No art. 7º,...
... TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DIFERENCIADOS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. I. Hipótese ... JORNADA 12x36. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. No art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-399-79.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 386 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Considerando que o pagamento das férias não foi efetuado integralmente até dois dias antes do início do seu usufruto, aplica-se a sanção prevista no art. 137 da CLT. Dentro de tal contexto, a decisão regional encontra-
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0214859-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-03.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO ... - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-167700/2006-0322-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-02.2005.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame
... sindical, devendo o reclamado ser absolvido da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Prejudicada a discussão acerca da base de ... 2 - DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-261-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assegura o pagamento do adicional de insalubridade, conforme redação Orientação ... 3. REGIME 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. FOLGA COMPENSATÓRIA ... No que se refere ao tema, o artigo 7º, XV, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173600-85.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-46.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-85.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-81.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHO AOS SÁBADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO AOS SÁBADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. A previsão em norma coletiva no sentido de que o sábado é dia de repouso semanal...
... PROVIMENTO. TRABALHO AOS SÁBADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Diante de potencial violação do art. 7º, XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-75.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-95.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-16.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-46.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-87.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias, violando a norma...
... DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333800-25.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico desta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas não tem direito ao pagamento em dobro de domingos e feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo obreiro em outros dias. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1594-92.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lf ... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-382-02.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1173-56.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA NOTURNA. SÚMULA Nº 60, II. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, cumprida integralmente a jornada no período noturno, de 22h às 5h, e prorrogada além dessa hora, é devido o adicional quanto às horas prorrogadas. Decisão regional em consonância com a diretriz da Súmula nº 60, II. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896,
... 2. JORNADA DE 12X36 HORAS. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 ...