pagamento em dobro cobrança indevida
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... , cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer ... § 3º A utilização indevida ...
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Acórdão nº 2013/0194982-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fát
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Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde início da ação
Pagamento em dobro deve ser corrigido desde início da ação
Quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente (artigo 940 do Código Civil), o termo inicial da correção monetária é a data de ajuizamento da ação monitória. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de J... -
Acórdão nº 2012/0209827-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA, CABENDO O PAGAMENTO EM DOBRO. CULPA DA EMPRESA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIVRE...
... DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA ... CABENDO O PAGAMENTO EM DOBRO. CULPA DA ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Ato de jurisdição indevida ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... I- declarar indevida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... § 8º Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade de declaração ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 11. A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, ... ou psíquica ainda que por utilização indevida; ... IV - fogos de estampido e de ... ído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
- Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... í-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor ... ARTIGO 31 ... As ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração ...
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Processo nº 0060232-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... cobrar o TOI, sob pena de pagamento em dobro por cada ... em caso de interrupção indevida", limitada a 30 dias. ... Precedente\xC2" ... conta de consumo mensal sem a cobrança compulsória de ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA.INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.COEXISTÊNCIA DE NORMAS....
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Processo nº 0004343-67.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... Cível. Ação Indenizatória c/c cobrança de ... solidariamente, ... pagamento ... 32.588,70. ... devolução se dê em dobro e a condenação das rés ... em ... indevida, mas pagamento feito por ...
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Acórdão nº 1.0433.12.014291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM EXCESSO. DEVOLUÇÃO. DOBRO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Reconhecido pelo credor o pagamento em duplicidade (o qual teve o escopo único de evitar a negativação do nome do litigante), oriundo da cobrança indevida, a ausência de devolução do valor demonstra má-fé, razão pela qual a repetição do indébito deve ser dobro. 2. Nada obstante tenha sido...
... em seu veculo, tendo efetuado o pagamento de R$600,00 (em duas parcelas) pelo equipamento, ... para condenar a requerida a devoluo em dobro do valor pago em duplicidade (R$600,00), bem como ... sido pago, razo pela qual a cobrana foi indevida. Desta forma, a apelante sustenta que, ... -
Processo nº 0032365-49.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
... COBRANÇA" NAS CONTAS DE ÁGUA ENDEREÇADAS \xC2" ... DEMANDANTE, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO ... INDEVIDA. ...
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Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.012850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NOS TEMAS 929 E 954 - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR - CABIMENTO - MÁ-FÉ COMPROVADA - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -...
... conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... os pedidos reconvencionais (devoluo em dobro e reparao de danos morais) e condenou a ... Ressaltou que a cobrana indevida, reconhecida na sentena, atrai a aplicao do ... -
Acórdãos nº 1028830-83.2015.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... Ação de cobrança de despesas condominiais. Prestações as - Pagamento comprovado - Pedido contraposto de pagamento em dobro da cobrança indevida - Artigo 940 do ...