pagamento fora rescisao indireta
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... § 3º O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante ... ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante ... b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa dos ... ções relativas, de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... privado, da Administrao Pblica direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da Unio, ... , ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino normal do contrato de trabalho a ... das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III - em ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... que integram a administração direta e indireta ... ARTIGO 183 ... A União, os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... , ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ... respectivas entidades da administração indireta" ... § 1o Recebidos os autos, o juiz mandar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... , diretamente ou por intermdio de prepostos, fora de sua rea demarcada ... #Redao dada pela ... ARTIGO 11 ... O pagamento do preo das mercadorias fornecidas pelo ... a) Administrao Pblica, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomtico; ... b) a outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que ... por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; ... II - ... IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ) o ente da administrao pblica direta ou indireta habilitado a promover a desapropriao com a ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ... contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... federais da administração direta e indireta", nos termos do inciso II do art. 217 da Constitui\xC3" ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... por ocasião da realização de competição fora" da localidade onde tenha sua sede; ... #Reda\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa; ... § 1º As condições e a forma de pagamento serão previstas nos títulos de domínio e na ... Lei às áreas urbanas e rurais, dentro ou fora ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou o faça a alíquota máxima ... ção, que tenham relação direta ou indireta com a atividade por ele exercida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no ... nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou ... pagamento de contribuições relativas a competências ...
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Acórdão Nº 0020386-49.2014.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. Ainda que se tratem de violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in re ipsa ,...
... violações às normas trabalhistas, o pagamento de salário "por fora" e a rescisão do contrato por despedida indireta, por si sós, não conformam prejuízo moral in ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e mantidas pelo ... , importador ou distribuidor estabelecido fora" da ZFM, aplica-se o disposto no art. 2º da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o ... integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como ... ou não a terceiros, poderá exercer, fora do território nacional, qualquer uma das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada ... CAPÍTULO II. Dos ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... da Administração Pública Federal indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - empregador ... - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: ... a) na ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Será nulo o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... sociedade por ações da administração indireta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524600-56.2002.5.09.0651. Julgado em 23 de junho de 2010. Relatora Ministra Maria de Assis Calsing). TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE COMISSÃO -POR FORA-. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de...
... 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO R - PAGAMENTO DE COMISSÃO "POR FORA". SÚMULA 126/TST ... 3 ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do ... 1º desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, ... indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ou adolescente; ... III – ... § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o ... beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à ...