pagamento funcionario publico sp

• Códigos

... ;ndole financeira da suposta quadrilha, inclusive pagamento de propinas, funcionando como uma espécie de braço direito do líder da apontada organização criminosa. 5. Recurso ordinário não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os...

... stico, não tendo sido evidenciado que se trata de funcionário denominado "fantasma" e nem que tenha exercido o seu ofício de modo indevido para promover ou favorecer o então candidato a prefeito de Parnamirim/RN Gilson de Moura. Portanto, em tal denúncia melhor sorte não assiste à tese da acusação. Outrossim, incumbe registrar que não merece prosperar o argumento do Ministério Público Federal, grafado nas suas alegações finais, de que apesar de...

... rarrazões, Colha-se o Parecer do Douto Ministério Público Federal. Oportunamente, Voltem-me Os Autos Conclusos. Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Ferreira Neves, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br,...

... rarrazões, Colha-se o Parecer do Douto Ministério Público Federal. Oportunamente, Voltem-me Os Autos Conclusos. Documento Eletrônico Assinado por Ferreira Neves, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o...

... rarrazões, Colha-se o Parecer do Douto Ministério Público Federal. Oportunamente, Voltem-me Os Autos Conclusos. Documento Eletrônico Assinado por Ferreira Neves, Desembargador Federal Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://eproc.trf2.jus.br, mediante o...

... oferecimento de vantagem indevida a Yuri - funcionário da CAIXA - para que ele liberasse valor referente a falso bilhete premiado da loteria - conduta que, em tese, seria de corrupção ativa, FATO 1 -, ao menos do que consta nos autos, estamos diante do chamado crime impossível. É que, como bem destacou o juízo, Yuri, apesar de ser funcionário da CAIXA, não tinha poderes para liberar o valor, por ser, tal ato, da alçada exclusiva do...

... e de peculato. Ainda que o Ministério Público Federal considere a conduta atribuída ao paciente como suspeita, não há a descrição da conduta criminosa por ele praticada, salvo a locação do imóvel e do equipamento de construção pela sua empresa, fato que ele nunca negou e todos os envolvidos confirmaram e a compra de defensas, tal como previsto no contrato, devendo ser ressaltado que o fato de o DNIT ter guardado as defensas usadas em

... (R$ 40mil e R$10mil, o primeiro em manifesto pagamento adiantado, violando as regras financeiras sobre liquidação de despesas), despesa comprovada por empenhos, notas fiscais e extratos bancários. Quanto aos demais R$22mil, segundo a sentença, estariam provados pela inclusão no sistema SAGRES/TCE/PB e por comprovação bancária de saque, sem quaisquer outros documentos.4. Ocorre que os elementos apontados na sentença não comprovam, livre de...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

... , Com Ou Sem Contraminuta, Intime-se o Ministério Público para Emissão de Parecer (1.019, Iii, do Código de Processo Civil). Iv - Após, Voltem-me Os Autos Conclusos. Documento Eletrônico Assinado por André Fontes, Relator, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da Autenticidade do Documento Está Disponível No Endereço Eletrônico Https://epr

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... municipal LILIOSA BARRETO, entre outros gestores públicos. 7-Atipicidade de conduta não evidenciada. Matéria controvertida afeta à persecução penal. 8-Não se faz absolutamente necessária a descrição minuciosa na denúncia de como se deu o oferecimento ou promessa de vantagem indevida e do momento em que ela ocorreu, especialmente quando houver indícios de que agente público destinatário da vantagem estaria envolvido no esquema criminoso, situação

... ações do INSS ora apenada resultou na concessão e pagamento de benefício indevido, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 4.158,60 (quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), conforme levantamento do INSS, à fl. 100, do IPL". 24. Embora pareça acertada a maior reprovabilidade da conduta, já que a falsificação de vários documentos públicos e a criação de personagem fictício para a obtenção do benefício...

... constituem ônus que são suportados pelo próprio funcionário, de modo que não possuem qualquer natureza indenizatória que possa levar à exclusão da base de cálculo das exações previstas no art.22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91". CONCLUSÃO9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.