pagamento funcionario publico sp
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...