pagamento indevido categorias
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas ... § 2° É ... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre a infração por estacionamento indevido ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao ... , imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento ... #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à ... pagamento de contribuições relativas a competências ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... , carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais; ... V - lançar ... ção e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... aos conselhos representativos de categorias econômicas a exigência de obrigações diversas ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... II – as categorias; e ... III – as ações laureadas ... § 2º O ... § 3º A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR) ... “Art. 47. O aposentado por ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela ... , subdividido, porém, em categorias mais comuns ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela ... , subdividido, porém, em categorias mais comuns ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Fazenda poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista nesta ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ou em instrumento de cooperação, o pagamento" de custos relativos ao deslocamento, à instalaç\xC3" ... § 8º O uso indevido dos recursos ou o descumprimento do prazo ... á a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... á classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores ... a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ... Art. 27-D ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... categorias: ... a) até cento e oitenta mililitros; ... b) ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo ... § 2º A partir de 180 (cento e ... Impedimento indevido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-76.2016.5.06.0015), 23-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. ENGENHEIRO. PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO A MEMBRO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA REDUZIDA DOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, admitido no Banco do Brasil como escriturário, atuava como engenheiro, tendo exercido como último cargo o de Assessor de Engenharia e Arquitetura I....
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... , impuser-lhes ônus desproporcional e indevido ... Art. 19. O Projeto e a Lei Orçamentária de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-66.2012.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de...
... ÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO ... não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; ... III - a disposição legal ... e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto nº 70.235, ... que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste ... o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA ... não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... ÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO ...