pagamento indevido código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver. § 1º A ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... de investigação para apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso do poder de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § ... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ...§ 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ... oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida ...Uso Indevido de Informação Privilegiada. #Incluído pela Lei ..., de acordo com o rito estabelecido pelo código...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. § 2º ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão - GRU ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais ...ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2º ...I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;. ... será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei. ARTIGO 62. Aplica-se, no que ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...ções e campanhas de prevenção do uso indevido de drogas;. V – mobilização da comunidade ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. § 1º (Revogado). § 2º ... do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido.” (NR). “Art. 47. O aposentado por ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...ARTIGO 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ...ção, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido. ARTIGO 314. A falta do selo no produto, o seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ...107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV Da repressão à produção ...ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ...
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Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
...CIVIL". CONTRATO DE . PLANO OU SEGURO DE\xC2"... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL . ...ória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela . ... -
Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...
...CIVIL". CONTRATO DE . PLANO OU SEGURO DE\xC2"... TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL . ...ória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ...indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia. ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. ...pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ...SEÇÃO III Pagamento Indevido. ARTIGO 165. O sujeito passivo tem direito, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... sobre a infração por estacionamento indevido. #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. III - é suspenso o ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...pagamento de contribuições relativas a competências ..., lhe impuser ônus desproporcional e indevido. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº ... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. #Redação ... calculados a partir da data do pagamento indevido...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ..., imponha-lhe ônus desproporcional e indevido", nos termos do regulamento. #Incluído pela lei n\xC2"..., incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. ...
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Acórdão nº 2012/0056952-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. ART. 14, CAPUT, E § 5º, DA LEI 10.438/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
...DIREITO CIVIL...vigência do Código... local reconheceu que o pagamento reputado como indevido . ... -
Acórdão nº 2011/0300461-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. LEI 10.848/2004 E DECRETO 5.163/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE DE TERMO DE DOAÇÃO. COAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓP
...CIVIL...vigência do Código... local reconheceu que o pagamento" reputado como indevido . ocorrera em\xC2"...