Pagamento indevido do tributo
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ...§ 2° Sobre a parcela correspondente ao tributo ou contribuição, convertida em quantidade de ...indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo .... . ". "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, ...ção será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ...ção, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que descumprir ... o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § 1º. TÍTULO ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido. ARTIGO 314. A falta do selo no produto, o seu ...
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Acórdão nº 2006/0170727-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ICMS DIREITO DECORRENTE DA INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 17% PARA 18% PELA LEI PAULISTA 6.556/89 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A "CREDITAMENTO" RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. 1. Embora o ICMS seja tributo indireto, quando se trata de aproveitamento de créditos - decorrente da sistemática da não-cumulatividade -,...
...166 DO CTN. 1. Embora o ICMS seja tributo" indireto, quando se trata de aproveitamento de cr\xC3"...ção ou compensação) - em face do pagamento indevido do tributo -, o contribuinte deve provar ... -
Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO" SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3\xC2"...PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO" INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118⁄2005. DETERMINA\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS),...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO" SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSA\xC3"... do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela ... -
Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. 1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei
... do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela ... declaração de inconstitucionalidade do tributo, tendo em vista que tal declaração expunge do ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE.ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESP1.619.954/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015, aplicando-se,
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em ...pagamento de capital nela subscrito;. II- quando decorrente ...SEÇÃO III Pagamento Indevido. ARTIGO 165. O sujeito passivo tem direito, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...Pagamento por Estimativa. ARTIGO 2. A pessoa jurídica ...Auto de Infração sem Tributo. ARTIGO 43. Poderá ser formalizada exigência de ... que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ...tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador ...indevido";. Il - quando houver impossibilidade de utilizaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005908420204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800590-84.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA ANGIO-CARDIO S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca (M
... condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ ... nº 9.250/95), desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula nº 162 do STJ) até a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528974-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.- A taxa Selic, por abranger correção monetária e juros de mora, não pode incidir desde o pagamento indevido do tributo, mas tão somente após o trânsito em julgado da demanda que reconheceu o direito à repetição do indébito.- Inexistindo vício, mas sim o interesse de revisar o acórdão, não há razão para modificar o
... aplicação da SELIC desde a data do pagamento indevido. As contrarrazões foram ... taxa Selic desde o pagamento indevido do tributo", já que esta engloba juros moratórios e correç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.528974-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.- A taxa Selic, por abranger correção monetária e juros de mora, não pode incidir desde o pagamento indevido do tributo, mas tão somente após o trânsito em julgado da demanda que reconheceu o direito à repetição do indébito.- Inexistindo vício, mas sim o interesse de revisar o acórdão, não há razão para modificar o
... aplicação da SELIC desde a data do pagamento indevido. As contrarrazões foram ... taxa Selic desde o pagamento indevido do tributo", já que esta engloba juros moratórios e correç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.528974-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.- A taxa Selic, por abranger correção monetária e juros de mora, não pode incidir desde o pagamento indevido do tributo, mas tão somente após o trânsito em julgado da demanda que reconheceu o direito à repetição do indébito.- Inexistindo vício, mas sim o interesse de revisar o acórdão, não há razão para modificar o
... aplicação da SELIC desde a data do pagamento indevido. As contrarrazões foram ... taxa Selic desde o pagamento indevido do tributo", já que esta engloba juros moratórios e correç\xC3"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza. § 2º ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ...ções de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...ARTIGO 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Acórdão nº 71010550184 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO. SÚMULA 162 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.
...incidência a partir do pagamento indevido do tributo. súmula 162 do stj. . ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à ... o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ...
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Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ...Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos. ...ão legal destinado à arrecadação de tributo;. #Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua ...168):. I - do pagamento indevido; ou. II - em que se tornar definitiva a decisão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ...tributo é o titular do contrato de derivativos ...ARTIGO 61. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, mesmo quando resultante de ...