pagamento indevido restituição em dobro
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II - nos negócios jurídicos não ...
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Acórdão nº 2014/0230228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO...
... apreço, descabe a restituição ... apreço, descabe a restituição em dobro ... a restituição em dobro do pagamento ... indevido ... -
Em vigor
Código Penal
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de ... Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos ... § 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
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Acórdão nº 2014/0147370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO
... DOBRO, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. ... restituição em dobro ... -
Acórdão nº 2007/0112425-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ... -
Acórdão nº 2012/0262012-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido ... -
Acórdão nº 2014/0144411-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE EMPREGAR A TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. SUCUMBÊNCIA REC
... , descabe pleitear a restituição" em dobro do pagamento ... indevido.\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... , lhe impuser ônus desproporcional e indevido ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... I- não será admitida a contagem em dobro" ou em outras condições especiais; ... II- \xC3" ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... sobre a infração por estacionamento indevido ... #Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ... § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 993038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. TR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. SFH. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535,II, DO CPC. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão (fls. 600-606)...
... , como no caso em apreço, descabe a restituição em dobro do pagamento indevido. Dentre os ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ... do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... § 2º Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... 430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ... ARTIGO 38 ... O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do ...
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Acórdão nº 7014531-50.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-01-2020
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDOR DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRA CANCELADA. COMUNICAÇÃO AO BANCO. DEVER DE ESTORNAR OS VALORES. COBRANÇA NAS FATURAS SUBSEQUENTES. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE...
... conta disso, comportam ressarcimento, em dobro, pois adimplidos de forma indevida, tudo nos ... INDEVIDO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO ... condenou solidariamente as Rés à restituição à autora da quantia indevidamente paga, a saber: ... Condenada a Recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão Nº 0030007-34.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
... 405 DO CC) ... COBRANÇA E PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA ... -
Acordao N° 1232360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e do consumidor. Protesto. Posterior quitação da dívida. Entrega de ?carta de anuência? pelo credor. Responsabilidade do devedor pelo cancelamento do protesto. Dever de indenização não reconhecido. Inexistência de cobrança ou pagamento indevido. Restituição em dobro descabida. I. Se o devedor, após a quitação da dívida, recebe ?carta de anuência? e se compromete a providenciar o...
... INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU PAGAMENTO INDEVIDO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA ... -
Acórdão Nº 0219453-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS.
... SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. PAGAMENTO DO VALOR ... INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO- PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem,...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... de 1991, no montante correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... falta do selo nos produtos e do seu uso indevido ... ARTIGO 314 ... A falta do selo no produto, o ...
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Acórdão nº 1.0216.15.004768-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. RECOMPRA DE EMPRÉSTIMOS. CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. PREENCHIMENTO ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. INOBSERVÂNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO....
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Acórdão nº 2013/0221332-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. HOSPITAL E MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. CIRURGIA BARIÁTRICA. COMPLICAÇÕES. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PARTICULAR. SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. N&#
... DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. ... pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... -
Acórdão Nº 0305371-29.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-07-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO DAS FATURAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA...
... ÇO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO DAS FATURAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ...