pagamento retroativo abono permanência
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Acórdão Nº 1438937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO RETROATIVO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,...
... SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO ... DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS ... E 13º SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PAGAMENTO RETROATIVO ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143800920184058400), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TEMA 1009-STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente aos valores recebidos
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO ... ência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 16 de fevereiro de 2017 ... 4. Quando do ... -
Acórdão nº 71010383057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 40, §19, CF E EC 41/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0700294-28.2021.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... Abono de Permanência ... 4ª Câmara Cível ... ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ... ABONO DE PERMANÊNCIA E A ...
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Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 157743 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... O juzo sentenciante concluiu devido o abono de permanncia, determinando a imediata o em folha e o pagamento retroativo a 28.11.2015, no valor de R$76.494,63 ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 152161 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2021
REMESSA OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de...
... Pblica de Macap, que declarou o direito ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2017, ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ... -
Acordao Nº 159619 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. 1) O pagamento do abono de permanência constitui atribuição exclusiva do empregador, sendo este o responsável pela folha de pagamento dos servidores efetivos até a migração para a inatividade. 2) Em se tratando de relação de trato sucessivo, o servidor público detém direito ao abono de permanência a partir de
... a quo concluiu pelo direito da recorrida ao abono de permanncia, determinando o incremento em folha e o pagamento do valor retroativo a partir de agosto de 2016 ...