País membro
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País;. II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a ... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. IV - empresa sediada ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. ARTIGO ... freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior;. XII - elaborar seu regimento interno;. XIII - exercer ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
..., grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de ... das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto. § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... em regime de cooperação com outras instituições existentes no País. SEÇÃO II Da constituição da comissão. ARTIGO 9. A Comissão Nacional ...Os decretos de nomeação deverão estabelecer para cada Membro nomeado o período e a data na qual o mesmo terá início. § 2.O Membro ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ...ções, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - MAB", estabelecido pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais e transitórias. ARTIGO 42. As ...ção global da situação das unidades de conservação federais do País. ARTIGO 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...á solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. . § 2º O órgão ou a entidade pública federal poderá ...f) prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil; . IV - Certidão de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção - ato de saída de agrotóxicos, seus componentes e afins, do País para o exterior;. XII - fabricante - pessoa física ou jurídica ... saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos;. VII - avaliar pedidos de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;. III – celebrar contratos administrativos e ...Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.” ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...País;. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. b) um representante da ...#Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023. XII - um membro honorário indicado pelo Plenário. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
...ões, os códigos internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham sobre segurança e proteção nos portos, ...VI - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. § 1º Cada membro do colegiado terá, no mínimo, um suplente, que o substituirá em suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
..., inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;. e) por Instituições Científica, ...e) bens adquiridos em Loja Franca, no País";. f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1\xC2"...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
...18-A.". "Art. 42-A. O estrangeiro estará em situação regular no País enquanto tramitar pedido de regularização migratória.". CAPÍTULO V. ..., de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...II - importados por missões diplomáticas e representações, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., simplificação, eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;. IV - ...ção, pelo Vice Presidente da República e secretariado pelo membro" designado pelo Presidente do Conselho de Governo. § 3º A Câmara de Rela\xC3"...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... e projetos de pesquisa científica realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas .... Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido ...§ 5º Os Diretores deverão residir no País. § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela ..., inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
...IV - responsabilidade do País na coordenação de esforços e no estabelecimento de políticas, ...§ 2º A indicação do membro titular dos órgãos mencionados no caput recairá no gestor de segurança ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
...ídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:. I - ... país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;. XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. . CAPÍTULO II. DOS ... da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos ..., nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa ... caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; ou. VII - entregue, no País, para ser ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos do País no exterior;. II - realizar, promover, organizar, participar e patrocinar ... e internacionais, públicas e privadas, de turismo, na qualidade de membro ou mantenedora;. II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País. § 1o No âmbito da educação superior, a Capes terá como finalidade ...c) um membro escolhido entre os componentes do colegiado do Fórum Nacional dos ...