palavra da vitima estupro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o ...Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de ...Ameaça. ARTIGO 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de ...

  • Acórdão nº 1.0331.12.001434-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Nos crimes contra a dignidade sexual, rotineiramente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem relevância especial em confronto com a negativa apresentada pelo agente, pois além de apontá-lo como sendo o autor dos abusos sofridos, ainda é rica em detalhes ao descrever todos os atos praticados. 2- Recurso improvido.

    EMENTA: ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Nos crimes contra a ...

  • Acórdão nº 0001156-05.2013.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E 217-A C/C O ARTIGO 226, II, DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO Á VÍTIMA DANIELE DOS SANTOS DE CASTRO. POSSIBILIDADE. RECORRIDO QUE ACARICIAVA AS PERNAS E CINTURA DA INFANTE, DURANTE A NOITE. CONTEXTO FÁTICO...

  • Acórdão nº 1.0433.97.004077-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Abril de 2005

    Crime de Estrupo - Comprovação - Condenação mantida - Violência presumida - Crime hediondo - Regime inicialmente fechado. Possibilidade de progressão de regime - Interpretação conforme a Constituição Federal - Princípio da individualização das penas. A progressividade no regime de cumprimento das penas foi inteiramente recepcionado pela Carta Magna e deve ser interpretado conforme o princípio da

    ...V.V. Estupro - Crime caracterizado - Palavra da vítima corroborada pelas ...

  • A cultura do estupro não apenas existe, mas também mata

    ...Em todos os casos, iniciaram-se imediatamente ataques às vítimas, às suas condutas, aos seus comportamentos, aos seus antecedentes infracionais e à forma como se ...O sistema de Justiça precisa começar a respeitar e dar uma maior credibilidade à palavra da vítima. O estupro é um crime gravíssimo. As consequências para a vítima são nefastas e ...

  • Acórdão nº 2007/0133724-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. C/C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há...

    ...VERSÃO DA VÍTIMA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou ...

  • Acórdão nº 2008/0228947-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OBRIGATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E SEGURA, RELEVÂNCIA PARA A CONDENAÇÃO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. INADEQUADO EXAME NA VIA ESPECIAL. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. CRIME HEDIONDO. PENA DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES.

    ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OBRIGATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA ...

  • Acórdão nº 2008/0033866-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0139127-23.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Março de 2015

    APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO SE MOSTROU SEGURA. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. - Insuficiência de provas quanto ao crime de estupro de vulnerável. A prova oral judicial não foi apta a confirmar a autoria criminosa do réu, haja vista restar dúvida razoável quanto à prática do crime. Ônus da acusação.Absolvição Mantida. ...

  • Acórdão nº HC 177980 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. Se mostra prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios,

    ...DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. 1. Se ... a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam ...2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em ...

  • Acórdão nº 2006/0204474-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS - CRIMINAL – ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. – EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – PRECEDENTES ORDEM DENEGADA. - O habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova e do mérito da imputação. - A palavra da vítima é de alta relevância nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, cometidos na...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS - CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PRECEDENTES ORDEM DENEGADA. 1- O habeas corpus não ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.660668-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.660668-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.660668-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Janeiro de 2013

    ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.

    EMENTA: ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO ...

  • Acórdão nº 2007/0063667-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. (Precedent

    ...DOSIMETRIA DA PENA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao ...

  • nº 1132121330000000 de 5ª Câmara de Direito Criminal D, 28 de Novembro de 2008

    Crimes contra os costumes e roubo - palavra da vítima - preponderância. Estupro e atentado violento ao pudor - espécies diferentes - concurso material - necessidade.

    ...Ementa: Crimes contra os costumes e roubo palavra da vítima - preponderância. Estupro e atentado violento ao ...

  • Acórdão nº 1.0520.10.003116-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATOS LASCIVOS, VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA ... praticados na clandestinidade, os relatos coerentes da vítima, endossados pela prova testemunhal, são suficientes para ...

  • Acórdão nº 0001478-52.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NO CASO CONCRETO. PUGNO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO CONSECTÁRIA DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 217-A, do CP. Incabível a absolvição do Réu.

  • Acórdão nº 0001267-09.2013.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Abril de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓ-RIA. ESTUPRO E ROUBO MAJORADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME EXCEPCIONAL RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES SEXUAIS. DECLA-RAÇÕES INCONTROVERSAS E HARMÔNICAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME HEDIONDO...

  • Acórdão nº 0002539-68.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 06 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se da condenação pelo crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Incabível a absolvição do réu. A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, é elemento de...

  • Acórdão nº 1.0460.12.003067-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de relevante importância, ainda mais quando corroborada por depoimento de testemunha presencial dos fatos.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA ... - Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima é de relevante importância, ainda mais quando corroborada por ...

  • Acórdão nº 1.0672.10.032485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CRIANÇA - VALOR - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA ... os costumes, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo, mormente quando corroborada por outros ...

  • Acórdão nº 1.0123.12.001208-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE VAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. . - ...

  • Acórdão nº 0000149-83.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 07 de Maio de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. COESÃO E HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DELITO PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. DOSIMETRIA PENAL CORRETA. REGIME INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000149-83.2013.8.05.0144,...

  • Acórdão nº HC 181241 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CARÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE...