palavra da vitima estupro

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios. (Precedentes). II -...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CARÊNCIA DE OBJETO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO

Violência doméstica. Estupro. Ameaça. Lesão corporal. Provas. Palavra da vítima. 1 - nos crimes sexuais e cometidos em situação de violência doméstica e familiar, geralmente cometidos às ocultas e sem a presença de testemunhas, têm  especial relevância as declarações das vítimas, máxime se coerentes com as demais provas. 2 - é de se manter a condenação pelos crimes de ameaça, lesão corporal e...

CRIMINAL. HC. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS DE PRONTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE...

Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Especial relevância. Embriaguez da vítima. Perícia. Desnecessidade. Prova testemunhal suficiente para constatação. Desclassificação da conduta. Artigo 215-a cp. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Exatidão. Reprimenda. Adequação. Recurso desprovido. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, deve-se conferir relevância à...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.ESPECIAL RELEVÂNCIA. TOQUES NO CORPO DA VÍTIMA. CONDUTA SUFICIENTEPARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 217-A DO CP. AGRAVO IMPROVIDO.1. Condenado o acusado pelo acórdão de origem, nos termos do art.217-A do Código Penal, de maneira fundamentada na prova dos autos(depoimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. DECRETO CONDENATORIO BASEADO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA REFORMADA. 1) Embora a palavra da vítima seja relevante nos crimes contra a dignidade sexual, esta não se mostra suficiente para respaldar uma

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Preliminares. Incompetência do juízo da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Afronta ao princípio da correlação, da boa-fé objetiva, ampla defesa e contraditório. Rejeitadas. Mérito. Incidência da lei nº 12. 015/2009. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Perturbação da...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRITCOMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. PERÍCIA REALIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIALRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não deve ser conhecido o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PADRASTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não identificou provas suficientes a atribuir o ato delituoso ao ora...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Para aferir a prescrição das medidas socioeducativas, utilizam-se os mesmos critérios necessários à declaração da...

EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 241-D DO ECA E ART. 218-A, C/C O ART. 71 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITOABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade desubmissão

APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, C/C O ARTIGO 226, II, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL E 217-A C/C O ARTIGO 226, II, DO CP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO Á VÍTIMA DANIELE DOS SANTOS DE CASTRO. POSSIBILIDADE. RECORRIDO QUE ACARICIAVA AS PERNAS E CINTURA DA INFANTE, DURANTE A NOITE. CONTEXTO FÁTICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DELITO DE ESTUPRO, NA MAIORIA DAS VEZES, OCORRE ÀS ESCURAS, SEM TESTEMUNHAS, DE MODO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA MOSTRA RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONTEXTO EM QUE...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU ASCENDENTE DA VÍTIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DO QUANTUM EXASPERADOR POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A versão apresentada pela ofendida se coaduna com o acervo...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. 1. Para se chegar à conclusão a respeito da insuficiência de provas para embasar o...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo fá

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS. RELATO. COESãO. HARMoNIa. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. AGRAVANTE GENÉRICA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância quando corroborada pelos demais elementos...