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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA C/C REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - PLEITO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESENÇA - PARTE CONTROVERTIDA - PAGAMENTO A TEMPO E MODO CONVENCIONADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para que seja possível a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DO EXECUTADO - ART. 649, IV, DO CPC/73 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A regra disposta no art. 649, IV, do CPC/73, não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ART. 525, I, DO CPC/73 - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A ausência de certidão de intimação da decisão agravada impede a apreciação do agravo de instrumento, uma vez que se trata de peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC/73.

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. A teor do entendimento esposado no REsp. nº 1.349.453/MS (submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DA ARRECADAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE 30% DA ARRECADAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO

• DOU. Diário Oficial da União

AÇÃO DECLARATÓRIA. USO INDEVIDO DA MARCA. VIGÊNCIA DO REGISTRO. Ao se considerar que a vigência do registro da marca já teria expirado, a fundamentação utilizada pelo apelante, de exclusividade de uso desta marca, garantida pela propriedade industrial, cai por terra.

• DOU. Diário Oficial da União

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE EMPREGO DE FACA E SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO - CONDUTA TRUCULENTA - PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR DELITO DE MESMA NATUREZA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 01. Afigura-se necessária, para a...