Papel Internacional da União Europeia
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Desvalorização interna e reforma trabalhista em Portugal
A crise financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram Portugal a adotar uma política dita de "desvalorização interna", onde a reforma trabalhista de 2012 assumiu importância central. Neste artigo procura-se escrutinar as origens teóricas e institucionais que promoveram a política de desvalorização interna e subsequente reforma trabalhista, bem como os seus...
... financeira global e sua declinação europeia na zona Euro, a partir de 2011, forçaram ... O papel da teoria da “economia do trabalho” ... Desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional e, sobretudo, a União Europeia é exposto. Em ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... assistência técnica pode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam em ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Africana e a União Européia; ... ...
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... és da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional; (f) contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para ... da Subsidiariedade e da Proporcionalidade e o Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia (anexos com o Tratado de ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... eletrónico – serviços de interesse geral – comércio internacional: normalização, rotulagem ... 2. Ações ... Definamos cada uma ... ões, poderes públicos, empresas e sociedade civil terão um papel a desempenhar para a superação de tais preocupações ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... ; a lembrança destes eventos e do papel que ela ... desempenhou é ilegítimo se não ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. 3 ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
... À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países ... questão, pincelando com a atuação da União Europeia nessa questão ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... de Direito e sua Constituição atribuiu o papel aplicá-las, lhes ... devem estrita observância, ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... de Vossa Excelência -, evidenciando o papel extraordinário do Ministério Público, ... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... situada, in: 5º Simpósio Internacional LAVITS , Santiago, Chile, 2017, p. 243-253 ... papel central dado aos fluxos dos dados , combinado ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... assim, a religião desempenhar um papel importante. Exemplos emblemáticos nesse ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... destacar que desempenhou importante papel para o nascimento da Declaração Universal dos ... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à ... - 'Eu me comprometo pessoalmente a selar o acordo', diz Ursula von der Leyen sobre negociações com o Mercosul
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... ém protegidas a nível fundamental, assumem papel extremamente relevante no Estado Democrático de ... -
Direito internacional público
... se justificava pelo fundamental papel" que os tratados significaram e significam na hist\xC3" ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... ) Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA (Petição nº. 146409/2007), e (i) ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... dos dados a serem considerados sobre o papel das biografias e a sua condição de r ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo conhecimento ... parcial e, no ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... Preenche, atualmente, esse papel a Lei Complementar nº ... 87, de 13 de setembro ... Europeia ... É desse ano, aliás, a ‘Comunicação da ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... , 40 analisando os impactos fiscais para a União, estados e capitais munici‑ ... 37 DOURADO, ... que ocorrem também no âmbito da União Europeia ... As 15 (quinze) ações do BEPS são: ... para a economia digital, ape‑ nas tem papel de coadjuvante, 64 afastando‑se as normas ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... papel das empresas privadas na proteção dos direitos ... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 6. A União, a Associação Nacional de Educação ... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ... de regra processual que privilegia o papel desta Corte na análise de questões ... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... a elas relativos, o que demanda existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... Este ensaio tem por ... , o TJUE é cada vez mais “um supremo tribunal da UE, com um papel central na fiscalização jurídica na garantia da uniformidade da ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 04/2019. 2 Doutora e Mestre em Direito Internacional pela UBA. Mestre em Direito da Integração Econômica pela Universidad ... -se que o seu estabelecimento e consolidação tem um importante papel no resguardo de zonas críticas, como aquelas localizadas próximas a ... -
Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, papel de destaque na tutela do direito humanitário ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...