papel poder judiciário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030146520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803014-65.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALYNE SOUSA MIRANDA ADVOGADO: Josivaldo De Sousa Soares APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... da autora mostrou-se devida e dentro do poder de autotutela administrativa ... Por fim, ... resolver tal dificuldade, o que foge do papel do Poder Judiciário, que é o de examinar se ... -
A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus sucessores, do próprio tério Público e do Poder Judiciário no sentido de se ampliar a ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às ... , compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do ...
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Jurisdição Constitucional Democrática: o Papel Político do Supremo Tribunal Federal
O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização dos valores constitucionais (direitos fundamentais) como guardião máximo da nossa Carta Magna. Para realizar tal objetivo, foi levada em consideração, como pano de fundo, a tensão existente entre a jurisdição constitucional e a democracia. Restou caracterizado também...
... Resumo : O presente trabalho visa demonstrar o papel político do Poder Judiciário, sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, na concretização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-93.2021.5.06.0232), 17-12-2021
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DEGRADAÇÃO DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A postura profissional inadequada dos "team leaders" da reclamada é de extrema gravidade. A dinâmica de tratamento grosseiro, com utilização de apelidos pejorativos, mina completamente o ambiente de trabalho, causando severo terror psicológico. Não pode o empregador esquecer que a dignidade humana é o...
... É papel indeclinável do Poder Judiciário salvaguardar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... ção da administração pelo Judiciário, já que seria possível, a propositura de ... de cada caso concreto, pois como o Poder Público não possui recursos financeiros ... No entanto, também não se pode negar o papel do Poder Judiciário na implementação do ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ... interno do Poder Judiciário. Resolução que, no ponto, encontra amparo ... ência de sigilo justificada diante do papel institucional do CNJ e ... do Corregedor Nacional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RISCO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO ... Judiciário ... ção, pelo Judiciário, do papel de legislador ...
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Acórdão nº 1.0000.19.027460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CADASTRO - PROBABILIDADE DE DIREITO - RISCO DE DANO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, caput, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
... e, no existindo provas da existncia, papel do Poder Judicirio determinar a sua excluso, dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
... não atribuiu ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário definir. O Estado brasileiro, como se ... ências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Destaque-se que, segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028864520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0802886-45.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARISSE SALES GURGEL ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... resolver tal dificuldade, o que foge do papel do Poder Judiciário, que é o de examinar se ela ... -
Acórdão Nº 0043370-07.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... a Carta Maior numa mera folha de papel ... Portanto, ante a inércia do Poder ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... ção de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo ... ério da Justiça e Segurança Pública o papel de orientação, de informação e de avaliação ...
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Acórdão nº 1.0325.19.001802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA. 1. O caput, do art. 300, do CPC, explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... e, no existindo subsdios da sua existncia, papel do Poder Judicirio determinar a sua cessao, ... -
Efetivação Judicial do Direito à Saúde no Brasil: Uma Breve Reflexão à Luz do 'Modelo de Direitos Fundamentais Sociais' de Robert Alexy
... ção infracons-titucional, cabendo ao Poder Judiciário um papel ativo na sua efetivação e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
... ensejou os descontos na conta corrente, papel do Poder Judicirio determinar a sua estagnao, ... -
Acórdão Nº 0010605-94.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... na Constituição abre espaço para o papel fiscalizador do Poder Judiciário, que deve ...
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Acórdão nº 2015/0143645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO ... assunção, pelo Judiciário, do papel ... legislador ... positivo, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
... , situao que, todavia, no autoriza que o Poder Judicirio possa, indiscriminadamente, chancelar o ... Em razo disso, certo que o papel do Poder Judicirio encontra-se em destaque, ... -
Acórdão nº 2012/0034801-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério P
... ério Público é titular do poder de requisição de diligências ... árias ao cumprimento do seu papel institucional (arts. ... ção de tais diligências ao Judiciário, uma ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o ... , podendo ser apreciada em plantão judiciário ...
- Acórdão nº 2013/0380401-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0803727-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO INDICA CAPACIDADE ECONÔMICA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO...
... PAPEL ... DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... - Acórdão nº 727864 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2014
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Acórdão Nº 0031322-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... a Carta Maior numa mera folha de papel ... Portanto, ante a inércia do Poder ...