papel poder judiciário
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Transforming the legislative: a pending task of Brazilian and Colombian constitutionalism
As Constituições do Brasil de 1988 e da Colômbia de 1991 deram início a um processo complexo de constitucionalismo transformativo associado à proteção de direitos e à inclusão de grupos minoritários. Apesar do papel proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas Constituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que buscam alcançar. A...
... Apesar do papel . Como citar esse artigo/ How to cite this .... proeminente do Judiciário nesses processos, deve-se afirmar que essas ituições reconheceram a importância do Poder Legislativo dentro das transformações que ... -
Acórdão Nº 0030936-20.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. RETOMADA DE CONCURSO. PLEITO DE REALIZAÇAÕ DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PERDA DO OBJETO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO IMEDIATO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1-...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... a Carta Maior numa mera folha de papel. . Portanto, ante a inércia do Poder Executivo ... -
Acordão do Primeira Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS À MUNICIPALIDADE. REMOÇÃO DEMORADORES E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTENÇÃO DE RISCOS DECORRENTESDAS CHUVAS. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DADECISÃO CONDENATÓRIA. ART. 1022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE EXCLUSÃO DAMULTA...
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Acórdão Nº 0805953-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO...
...GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE. FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0800702-47.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.AGRAVO
...EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO. PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0804824-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE BAIXA RENDA MENSAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR...
...DA JUSTIÇA GRATUITA DEVIDA. PAPEL DO PODER. JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078804-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 294 E 300 DO CPC -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - DESCABIDA - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300...
... escolar, haja vista as determinações do Poder Executivo para suspensão das aulas ... Em razão disso, é certo que o papel do Poder Judiciário encontra-se em destaque, ... -
Acórdão Nº 0803799-31.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.AGRAVO
...INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O. ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0805305-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA....
...INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O. ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0801446-42.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃOAGR
...SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER. JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0800817-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIALMENTE FIXADAS.AGRAVO DE
...INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O. ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0708162-68.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
DIREITO PROCESSO CIVIL. "AÇÃO DE COBRANÇA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À TUTELA JUDICIAL EFETIVA. CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO...
...DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PAPEL DO PODER. JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0002188-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno interposto no evento 18, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia processual.
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... pois, tecer algumas considerações sobre o papel do Poder Judiciário no contexto da pandemia da ... -
Acórdão Nº 1000926-04.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. TRATAMENTO DETERMINADO POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. Segunda Câmara ...RECURSO DESPROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de ... -
Acórdão Nº 1000813-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. TRATAMENTO NA REDE PARTICULAR. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA LIMITADA E REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. Segunda Câmara ...RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de ... -
Acórdão Nº 1001526-25.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO. CUSTEIO PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela constituição e não efetivadas pelo poder público –a
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. Segunda Câmara ...RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de ... -
A observância do acesso à justiça na implantação do processo eletrônico
Esse estudo propõe analisar o processo eletrônico à luz do princípio constitucional de acesso à justiça. Traça breve evolução histórica quanto ao processo eletrônico, enfatizando sua recente positivação no ordenamento jurídico pátrio para, posteriormente, apontar os aspectos segundo os quais a implantação deste poderá criar óbices de acesso à jurisdição. Nos moldes do que dispõe a Lei 11.419/06,...
.../06, a Lei do Processo Eletrônico, aborda o papel do Poder Judiciário no que concerne à criação ... -
Acórdão nº 2014/0146258-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. MANIFESTA ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O óbice previsto na Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal ("nã
...em relação ao Poder" Judiciário, decorrentes dos elevados\xC2"...papel . desenvolvido, demonstra periculosidade". ... -
Acórdão nº 2015/0201563-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. TENTATIVA DE EVASÃO DA AÇÃO POLICIAL. RISCO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚB
... a fundamentação das decisões do Poder . ...em papel... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ..., salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ... a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, ...
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Acórdão Nº 1000403-89.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE NO SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA ADEQUADA. CUSTEIO ESTATAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM DEMAIS ENTES. ASTREINTES REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O papel do poder judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. Segunda Câmara ...RECURSO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O papel do poder judiciário na implementação de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...Poder Executivo, e observará o seguinte rito:. I - ... JCP distribuído pela companhia emissora do papel objeto do empréstimo em ambientes de que trata o ..., podendo ser apreciada em plantão judiciário. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000760-74.2019.5.06.0103), 12-05-2020
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DEGRADAÇÃO DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A dinâmica generalizada de tratamento grosseiro, com gritos e xingamentos, mina completamente o ambiente de trabalho, tratando-se de prática desumana e degradante que caracteriza assédio moral organizacional. Essa conduta patronal não pode ser tolerada na sociedade contemporânea que se pretende civilizada....
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Acordao N° 1403332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. 1. A pesquisa em sistemas informatizados colocados à disposição do poder judiciário tem papel fundamental na satisfação do crédito nas execuções judiciais. 2. O art. 6º do código de processo civil consagra o princípio da cooperação, o qual preceitua que todos os sujeitos do
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... à disposição do Poder Judiciário tem papel. fundamental na satisfação do crédito nas ... -
Acórdão nº 763667 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2013
DEFENSORIA PÚBLICA DIREITO DAS PESSOAS NECESSITADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL, NA COMARCA EM QUE RESIDEM, PELA DEFENSORIA PÚBLICA PRERROGATIVA FUNDAMENTAL COMPROMETIDA POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS QUE IMPÕEM, ÀS PESSOAS CARENTES, NO CASO, A NECESSIDADE DE CUSTOSO DESLOCAMENTO PARA COMARCA PRÓXIMA ONDE A DEFENSORIA PÚBLICA SE ACHA MAIS BEM ESTRUTURADA ÔNUS FINANCEIRO, RESULTANTE DESSE...
...(DESRESPEITO, CF, AÇÃO, OMISSÃO, PODER PÚBLICO). ADI 1458 MC (TP). (JURISDIÇÃO ...JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA). RE 367432 ...