papel poder judiciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE OFERECEU, NESTE RECURSO, DIVERSOS DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA SUA SITUAÇÃO DE EMPRESA EM ESTADO CRÍTICO, BEM COMO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PESSOA JURÍDICA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUI REGISTRO DE EMPREGO FORMAL EM SUA CTPS, DE EXTRATOAGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EQUÍVOCO. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. IDOSO.AG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACATOU O PEDIDO INICIAL DE DEFLAGRAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUSPENDENDO AS EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA PARTE AGRAVADA E CONCEDENDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. PAPEL DO PODERAGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1.  COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NO 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL PARA OS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL (CPAD). RESOLUÇÃO NO 324, DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO. 1.1 A...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DÉBITO EM SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE E EXCLUIU UM LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BAIXA. APOSENTADO. INEXISTÊNCIA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.611/96. REAJUSTE SETORIAL DE 19%. ALCANCE RESTRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS À SATISFAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/1950.I – O Poder Judiciário não pode exercer o papel de legislador positivo e "aumentar vencimentos de servidores públicos sob

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...

PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LEI 9.099/95. ART. 57. IMPOSSIBILIDADE. 1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/95, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente artigo objetiva examinar a colaboração dos órgãos do Poder Judiciário para a redução de impactos ambientais, através da organização de uma gestão judiciária sustentável. Tal pretensão justifica- se pelo cenário marcado, de um lado, pela crise ecológica, à vista do consumismo, da superprodução e da prioridade de lucro rápido e, de outro vértice, pela a emergente conscientização de...

• Revista Direito e Justiça

O presente estudo propõe analisar a atividade do intérprete no Direito, tendo a Teoria da Integridade, de Ronald Dworkin como referencial teórico, uma vez que a atuação ativa o Poder Judiciário, na vida institucional brasileira, vem despertando controvérsias acerca dos limites da atividade jurisdicional. Com isso, surge, como problemática a necessidade de se verificar quando uma decisão se mantém

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. PERSECUÇÃO PENAL TRANCADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DOLO. ATIPICIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alteração de...

MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GAP. PENSÃO POR MORTE.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE REAJUSTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. OBJETO DIVERSO DO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO INACOLHIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE...

Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Omissão do Estado. Aquisição de rabecão. Não há ofensa a direito fundamental. Limite da atuação jurisdicional. Repercussão geral do tema no STF. 1. É possível, para efetivar direito fundamental em risco, a intervenção do Judiciário diante de omissão administrativa em implementar políticas públicas constitucionais. Repercussão geral do tema no...

Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Omissão do Estado. Construção de depósito para guarda de bens apreendidos. Não há ofensa a direito fundamental. Limite da atuação jurisdicional. Repercussão geral do tema no STF. 1. É possível, para efetivar direito fundamental em risco, a intervenção do Judiciário diante de omissão administrativa em implementar políticas públicas constitucionais.

Fornecimento: 26040 Caixas De Formulario Continuo, Papel Sulfite 25 Kg, Via Unica C/ Timbre: Poder Judiciario-sao Paulo, Impresso Em Negrito Ao Alto E Centro. Acondicionado Em Caixa De 30 Centos Ou

APELAÇÃO. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO SIMAS (SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) E SUA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS A QUE FAZ JUS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONSUBSTANCIOU AUMENTO GENÉRICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE...

Agravo de instrumento e agravo interno. Gratuidade de justiça. Antecipação de tutela recursal. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Hipossuficiência financeira não evidenciada pelos elementos probatórios reunidos aos autos. Indeferimento do benefício em decisão unipessoal e determinação de recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recursos conhecidos e...

Agravo interno em apelação cível. Ação revisional de alimentos. Pretensão julgada improcedente. Pedido de gratuidade formulado em sede de apelação. Pretensão deduzida sem correspondente fundamentação fático-jurídica. Indícios mínimos de que sobreviera situação caracterizadora de penúria material não apresentados. Especiais circunstâncias que afastam a alegação de hipossuficiência. Despesas com...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. PACIENTE ACOMETIDO DE HIDROCEFALIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EM UNIDADE COM SUPORTE EM NEUROLOGIA. AGRAVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REJEITADA. MERITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE

• Revista Scientia Iuris

O trabalho pretende traçar um perfil contemporâneo das cláusulas gerais, retratando o papel funcional e promocional que desempenham ao exprimir a principiologia constitucional. O estudo do tema procurará demonstrar que a opção metodológica adotada pelo Código Civil, dotando-o de conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais, reflete a abertura do sistema. Com fundamento nos estudos da...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.611/96. REAJUSTE SETORIAL DE 19%. ALCANCE RESTRITO.I – O Poder Judiciário não pode exercer o papel de legislador positivo e "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", como bem explica a Súmula nº 339 do STF, transformada, recentemente na Súmula Vinculante nº 37.II - A Lei nº 12.611/1996 possui natureza

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.611/1996. REAJUSTE SETORIAL DE 19%. ALCANCE RESTRITO.I – O Poder Judiciário não pode exercer o papel de legislador positivo e "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia", como bem explica a Súmula nº 339 do STF, transformada, recentemente na Súmula Vinculante nº 37.II - A Lei nº 12.611/1996 possui