papel social das empresas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no ... de prejuízos ou incorporação ao capital social" da própria empresa. § 5º - Para efeito do § 1\xC2"... início, do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de livros, jornais e ...
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Regime Jurídico e Governança das Empresas Estatais do Setor Elétrico: Desafios e Propostas de Aprimoramento
...óriaǡ o setor elétrico representa caso interessante de análise do papel das estaǦ tais em setores de infraestruturaǤ Nele há empresas estatais ...á adianteǡ o próprio ordenamento jurídico destaca a função social das empresas estataisǤ . Reforma do Estado e contexto brasileiro . ǣ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
...José Laudo Menezes Silva, e das empresas que compõem o Grupo Bomfim; b) a empresa ..., e que alterar a denominação e o objeto social" da empresa não retira a responsabilidade pela pr\xC3"... -
A Normatividade dos Princípios
... uma nação transcritos em uma “folha de papel”. Sendo assim, mesmo que não se tenha o ... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem . ...Ora, num mundo globalizado, em que as empresas multinacionais detêm maior poder político que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
...ção, visava à comprovação de capital social mínimo e, por isso, tinha prazo de validade terminado, razão pela qual nenhuma das empresas concorrentes impugnou a questão por meio de ...O papel da comissão foi verificar se o padrão da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1186-92.2016.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS POLIPEÇAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência ... . . desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos ... –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos . demais legitimados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de ...ão dos resultados, contratando inclusive empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. ...dentre os quais estão incluídas as empresas jornalísticas. É evidente,. portanto, a ...possa seguir exercendo seu papel com credibilidade. Quando se insere no ... -
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
...º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:. I - prestar atendimento preferencial à ...empresas e aos órgãos e às entidades da administração ..., junto à família, e o desempenho de papel social ativo, com a autonomia e a independência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001264-86.2019.5.02.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...
... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ... . . desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos ... –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos . demais legitimados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1660-12.2016.5.09.0513)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS ATINENTES À JORNADA DE TRABALHO E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INDEFERIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. T rata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória...
... dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente ... de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo do trabalho, . como as empresas e entidades dirigidas à contratação e gestão ... -
O papel das empresas na criação de políticas antirracistas
Vogado e Pedro: O papel das empresas nas políticas antirracistas
...Face à imperativa necessidade de auto responsabilização pela mudança social, cabe a pergunta: qual o papel das empresas na criação de políticas antirracistas?. As sociedades empresárias atuam, por excelência, na ... -
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... aumento da capacidade de inovação das empresas brasileiras, a absorção de tecnologias, a ... sustentável da biodiversidade, inclusão social e desenvolvimento de tecnologias limpas. § 2o ..., farmacêutico, têxtil, celulose & papel e também no tratamento de efluentes e resíduos. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25697-55.2016.5.24.0006)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ TRANSPORTADORA VOBETO LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA . PEDIDOS DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DE...
... social. Agravo interno conhecido e não provido, . ... . . desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos ... –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos . demais legitimados ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...I – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (Constituição, art. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação ... mais a cooperação com os cidadãos, as empresas e as entidades sem fins lucrativos na condução ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...; a lembrança destes eventos e do papel que ela. desempenhou é ilegítimo se não ...plataformas digitais e as empresas de publicidade estabelecem para si. normas de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... eram ignorados ou recebiam, no máximo, papel secundário. . Na obra que ora se utiliza para o ... em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
...ógica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ..., desempenham igualmente um importante papel,. Reconhecendo a estreita e tradicional ... de programas de pesquisa conjuntos e empresas conjuntas para o desenvolvimento de tecnologias ...
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Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse trabalhador ... a discussão sobre a possibilidade de as empresas demitirem seus empregados e os recontratarem por ... Ora, evidente que a maior busca acerca do papel da Reforma, é trazer um papel estabilizador na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma democracia -, a opinião dos ...
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Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
...Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). ...ém a perspectiva de reconhecimento de um papel social da empresa, orientada para a conciliação ..., podem continuar norteando a ação das empresas, ou esta nova perspectiva implica a necessidade ... -
Imunidades tributárias
... o patamar de maior relevância axiológica social. As normas de imunidade são o reflexo disso já ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. . Observa-se que ... políticas ( A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício ... empresariais, em cotejo com o objeto social da empresa, as despesas acima aludidas não são ... não fazem parte do objeto social das empresas impetrantes. Na verdade, o dispêndio com estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006060920184058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800606-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
..., é cobrada pelo poder público às empresas com atividades potencialmente poluidoras e ... do ramo da construção civil (estatuto social, id. 4058400.4688191):. . . . Cláusula 5ª ...(6) material de transporte, (7) madeira, (8) papel e celulose, (9) borracha, (10) couros e peles, ...