papel social das empresas
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... eram ignorados ou recebiam, no máximo, papel secundário ... Na obra que ora se utiliza ... em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de risco (grave, médio e leve) proporcionados pela média das empresas de determinado setor ... Sempre que a empresa tome medidas capazes ... públicas inerentes à seguridade social, a entidade privada cumpre papel institucional, tornando efetiva a vontade da lei ... O regime ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... empresas privadas (segundo a dicção do § 1º do art ... sobre: função social; forma de fiscalização pelo Estado e pela ... Não é a lei abdicando do seu papel conformador da matéria em favor de ... um ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 38; III- autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços ... político, econômicos e social, convoquei Audiência Pública, na forma ... em que afirma seu papel de guardião dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... a todos os cidadãos e à imprensa - de papel fundamental em uma democracia -, a opinião dos ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico exige do ... A ciência da criminologia possui um papel decisivo para o ensino do direito, auxiliando na ... : consiste na responsabilidade penal de empresas e indústrias por delito ecológico, protegendo o ...
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Harmonização dos interesses privados e públicos na empresa: o paradigma da sustentabilidade
O objetivo deste artigo é analisar histórica e criticamente a empresa, fenômeno econômico-social com projeções no Direito. A partir de pesquisa documental, questiona-se se a sustentabilidade constitui referencial teórico para a reconstrução de algumas premissas sobre os quais ainda se encontra assentada a noção de empresa. Os resultados da pesquisa indicam que, na empresa, reúnem-se múltiplos...
... Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA) ... ém a perspectiva de reconhecimento de um papel social da empresa, orientada para a conciliação ... , podem continuar norteando a ação das empresas, ou esta nova perspectiva implica a necessidade ... -
Imunidades tributárias
... o patamar de maior relevância axiológica social. As normas de imunidade são o reflexo disso já ... d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão ... Observa-se que ... políticas ( A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício ... empresariais, em cotejo com o objeto social da empresa, as despesas acima aludidas não são ... não fazem parte do objeto social das empresas impetrantes. Na verdade, o dispêndio com estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
... em curso para intensificar a conduta social (ID 4058100.3489583). ... Contrarrazões ... poderia fazer um depósito, passando-lhe um papel onde estava escrito dados de uma possível conta; ... e Federal, camisas dos Correios e de empresas de manutenção e de segurança , materiais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006060920184058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800606-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... , é cobrada pelo poder público às empresas com atividades potencialmente poluidoras e ... do ramo da construção civil (estatuto social, id. 4058400.4688191): ... Cláusula 5ª do ... (6) material de transporte, (7) madeira, (8) papel e celulose, (9) borracha, (10) couros e peles, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... de responsabilidade limitada cujo contrato social foi arquivado na Junta Comercial do estado do ... Além disso, essas empresas, por decisão desses "sócios de fato" informam ... , o que, convenhamos, desqualifica o seu papel de sócio-gerente e proprietário da empresa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... dificuldades financeiras para as empresas, ante a manifesta redução do consumo ... No ... o órgão estatal deixou de cumprir o seu papel constitucional de atendimento às necessidades da ... ção para o Financiamento da Seguridade Social" - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provis\xC3" ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ABES - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRAS DAS EMPRESAS ... DE SOFTWARE ... : SINDICATO DAS EMPRESAS DE ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ... Preenche, atualmente, esse papel a Lei Complementar nº ... 87, de 13 de setembro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10780-52.2013.5.01.0046) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE CULPA CONCORRENTE. 3. VALORES ARBITRADOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E POR DANO ESTÉTICO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT....
... demais destacar o relevante papel social das empresas e a responsabilidade destas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar ... tributárias (valorizando e propiciando um papel mais estratégico e com maior agregação de ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1584-81.2012.5.05.0531)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DE ACORDO COM O TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . ...
... parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ... II ... A ... Regional condenou a 3ª Reclamada (SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.) subsidiariamente ... , independentemente do objeto social das empresas envolvidas, ... mantida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício ... empresariais, em cotejo com o objeto social das empresas substituídas, as despesas acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123264520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0812326-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL GLORIA CARVALHO e outros ADVOGADO: Maximiliano Nagl Garcez e outro AGRAVADO: CONSORCIO GPO - SYSTRA - CESCON - RHEIN e outro ADVOGADO: Marjorie Montenegro Smith Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA...
... NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES e do CONSÓRCIO GPO-SYSTRA-CESCONRHEIN, ... uma vez que detém cota societária de empresas que atuam no ramo do serviço de mobilidade ... revestem tanto o BNDES, como a CBTU; (2) o papel preponderante da União na execução do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
... operadores portuários (empresas exportadoras, empresas importadoras, armazéns ... seu importante papel de organização defensora dos direitos coletivos ... plano da relação de trabalho e no plano social mais amplo. Nessa linha, ... confirmou o ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Assevera que as demais empresas que participaram da licitação em ... Documento ... papel importante a desenvolver ... nesses acordos ... do patrimônio público e social, como disposto no artigo 129, inciso III e ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... ção poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato ... o Lucro Líquido (CSLL) próprios e de empresas domiciliadas no Brasil, por eles controladas em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de um Código para que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena ... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056067820184058500), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805606-78.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE...
... : SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SE ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): ... , entidades beneficentes de assistência social, dispensando-se qualquer certificação para ... papel este destinado a outras modalidades recursais, e ... -
O direito constitucional ao trabalho e as pessoas com deficiência: uma análise sob a ótica da lei brasileira de inclusão
O presente trabalho tem por objetivo realizar um estudo sobre o Direito Constitucional ao Trabalho, mais especificamente no que se refere à inclusão das pessoas com deficiência no âmbito laboral. Buscaremos analisar as principais fontes de regulamentação pertinentes à matéria, explanando os fundamentos norteadores do direito ao trabalho, demonstrando que a inclusão destes indivíduos no mercado...
... concretizado, já que se trata um direito social estabelecido constitucionalmente. A ... ão se dará por meio de contrato nas empresas privadas entre o empregado e o empregador, ou ... ção legal ou a im do cumprimento de um “papel social” por parte das empresas não são ...