papeleta controle jornada trabalho externo
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ... - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... por sua natureza, não configure trabalho externo ... #Redação dada pela Lei nº 14.442, de ... nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-49.2020.5.06.0311), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a...
... CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-10.2019.5.06.0102), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir do advento da lei n.º 12.619/2012, com posterior alteração pela lei n.º 13.103/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotaç
... OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001845-21.2020.5.06.0181), 17-02-2022
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. A partir do advento da Lei nº ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000810-46.2019.5.06.0121), 30-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir do advento da lei n.º 12.619/2012, com posterior alteração pela lei n.º 13.105/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotaç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000869-08.2017.5.06.0023), 06-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2°, V, DA LEI 12.619/2012. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT. A partir do advento da Lei nº 12.619/2012, com posterior alteração pela Lei nº 13.105/2015, em relação ao motorista profissional impõe-se o controle e registro fidedigno de sua jornada, mediante anotação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-927-97.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reforma a decisão recorrida, que declarou a nulidade do auto de infração, considerando que os empregados exerciam atividade externa, longe da sede da empresa, sendo inviável o controle de jornada e, por conseguinte, despiciendo o uso de ficha
... AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não ... , despiciendo o uso de ficha ou papeleta para registro do horário de trabalho. O Regional ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... no espírito dessa regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e descanso do ... TRT-PR-15-05-2015 MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, CLT. POSSIBILIDADE DE ... , mediante utilização de ficha ou papeleta" de controle de horário externo , conforme previs\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001955-19.2015.5.06.0141), 13-11-2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº ... és de anotação em diário de bordo, papeleta" ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-04.2017.5.06.0171), 11-02-2021
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. O controle da jornada do motorista profissional pode ser realizado mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (artigo 2º, V, "b", da Lei nº 13.105/2015 c/c artigo 74 da CLT). No caso, a empresa apresentou as fichas de...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. O controle da jornada do motorista ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-89.2016.5.06.0141), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. Após a vigência da Lei n. 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que a categoria dos motoristas carreteiros, como regra, está à margem do controle acerca da duração do trabalho. Assim, desde a edição da referida lei essa categoria profissional deverá ter sua...
... MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGAS. JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO ... através de "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001182-81.2017.5.06.0018), 01-09-2020
EMENTA: MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista e de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que
... CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000434-62.2015.5.06.0004), 01-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. A partir do advento da Lei 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas profissionais, que trabalham no transporte rodoviário de carga e passageiros, podendo fazer-se mediante registro em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Insubsistente, pois, o...
... 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada dos motoristas profissionais, que ... mediante registro em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Insubsistente, ... -
Acórdão Nº 0021049-25.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
... EMENTA MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO ... Com a vigência da Lei ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-63.2019.5.06.0371), 10-03-2021
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. A situação dos motoristas profissionais em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência das Leis nos. 12.619 /2012 e Lei 13.103/15 encontrava regramento no art. 62, I, da CLT e, portanto, considerada a sua condição...
... ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. A ... és de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Desta forma, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-31.2015.5.06.0101), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTAS. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço...
... MOTORISTAS. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em ... és de anotação em diário de bordo, papeleta" ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000605-66.2016.5.06.0171), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº ... és de anotação em diário de bordo, papeleta" ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-32.2020.5.06.0201), 27-01-2022
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (artigo 2º, V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da Lei nº 13.103/2015 (que revogou parte dos dispositivos da Lei nº 12.619/2012), tendo o...
... CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta, ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000372-11.2019.5.06.0221), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12.619/12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 estabelece como direito dos motoristas profissionais a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos
... OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ... -
Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... , porém, sobretudo o direito do trabalho vem sofrendo sucessivos ataques que colocam à ... coletivo que suprimiu o pagamento da jornada in itinere , direito este que, albergado no art ... foi edificada sobre três pilares: o controle da jornada de trabalho, a restrição ao ... de anotação em diário de bordo, ou papeleta" ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletr\xC3" ...
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Duração do trabalho - jornada
... horário de trabalho definido, sujeito a controle pelo empregador: art. 74, §§ 2º e 3º, CLT); ... fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo ... por “anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo”, seja por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000249-76.2020.5.06.0221), 14-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12.619/12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012 estabelece como direito dos motoristas profissionais a "jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou...
... JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS 12 E 13.103/15. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. A regra do art. 2º, V, da Lei ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-37.2016.5.06.0312), 21-08-2017
EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que disciplina a necessidade...
... CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...