Paradigma
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Acórdão nº 2012/0228512-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO (STF: ADPF 130/DF). RECURSOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI NÃO RECEPCIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. ACÓRDÃO PARADIGMA: RECURSO COM ÚNICO FUNDAMENTO (AL
...confrontados, pois, enquanto o acórdão paradigma nega conhecimento a . recurso lastreado no único fundamento de violação à não recepcionada . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo...
...ALÍNEA . "C" . DO . PERMISSIVO . CONSTITUCIONAL. . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL . PARADIGMA. . DECISÃO . MONOCRÁTICA. . INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA . MATÉRIA . DISCUTIDA . COM . ENFOQUE . ... -
Acórdão nº 2015/0242736-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE INTERPOSIÇÃO NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de recurso especial interposto na vigência do Código de ...
...CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIVERGÊNCIA . JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE . DE HABEAS CORPUS . INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0349083-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. BENFEITORIAS. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS DE TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA. ART. 1.043, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 158/STJ. REVOGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. 1. Embargos de divergência interpostos
...2. O Novo Código de Processo Civil determina ser . possível a utilização de julgado paradigma oriundo de qualquer . órgão fracionário nos termos expresso do seu art. 1.043, I: "(..) É . ... -
Acórdão nº 2010/0025700-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AS TESES JURÍDICAS MANIFESTADAS ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SÃO DIVERGENTES. CONCLUSÕES DIVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. São cabíveis ...
...dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. O aresto paradigma, ao . contrário do que alegado pelo embargante, não reconheceu a possibilidade de . ... -
Acórdão nº AgRg nos EAg 1278273 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE SOBRE A QUAL RECAI A INDICADA DIVERGÊNCIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à impossibilidade de que acórdão proferido em sede de habeas corpus possa ser utilizado como julgado...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE SOBRE A QUAL RECAI A INDICADA DIVERGÊNCIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS ... - Do futuro retorno do pêndulo do paradigma de pensamento do capitalismo líquido e do direito do trabalho líquido em face dos resultados sociais e econômicos
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Voto em xeque: analistas pedem aumento do colégio eleitoral e novo paradigma
Agência O Globo - Acusações de compra de votos na candidatura da Rio-2016 coloca em xeque o método de escolha das sedes de Jogos Olímpicos. A avaliação é de Lamartine da Costa, membro da Sociedade Internacional de Historiadores Olímpicos (ISOH), e Al...
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O paradigma Mourão: o sequestro de 30 anos de experiência constitucional
Rabay Guerra: O sequestro de 30 anos de experiência constitucional
Resgatando o modelo de Pinochet no Chile, o general Hamilton Mourão, candidato a vice-presidente de Jair Bolsonaro (PSL), planeja a convocação de uma nova constituinte sem a participação de representantes do povo, num delírio autoritário capaz de ... -
Aposentadoria de Ashleigh Barty aos 25 anos aponta novo paradigma no alto rendimento
O anúncio da aposentadoria da tenista número 1 do mundo, a australiana Ashleigh Barty , de apenas 25 anos, pegou o mundo do esporte de surpresa. Dona de três Grand Slams, sendo o último em janeiro no Australian Open, a atleta decidiu encerrar a carr...
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Ocupação de prédios públicos pelos movimentos dos 'sem-teto' e a desobediência civil: reflexão sobre o direito à moradia à luz do paradigma do estado democrático de direito / Occupancy of public buildings promoted by members of the 'non-ceiling' and civil disobedience: reflection on the right to dwelling in the light of the paradigm of the democratic state of law
No presente artigo analisamos as ocupações de prédios públicos promovidas pelos integrantes dos movimentos dos “sem-teto”, buscando compreender se estes atos podem ser identificados como atos de Desobediência Civil e, em caso positivo, se podem ser compreendidos como estratégia não persuasiva, nos termos propostos na Teoria Operacional de Dworkin. Para tanto, realizamos análise sobre o direito...
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A desobediência civil no paradigma da democracia
Introdução - 2.1 A evolução histórica da desobediência civil - 2.2. A concepção da desobediência civil na democracia brasileira - 2.3 Desobediência civil versus cidadania - Conclusão - Bibliografia
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Acórdão nº 2014/0222531-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 155, § 2º, DO ESTATUTO PENAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - O recurso especial não será cabível ...
...similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, . § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, do Regimento Internos desta . ... -
Acórdão nº 2012/0192253-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE 1/6 JUSTIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido...
...ESPECIAL. . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . JULGADO . PROFERIDO . EM . HABEAS . CORPUS. . PARADIGMA. . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. . PENA-BASE. . QUANTIDADE . DE . DROGA. . CAUSA . DE . ... -
Acórdão nº 2012/0237053-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de...
...presente hipótese, decorre da ausência de similitude fática entre os acórdãos . embargado e paradigma". 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ na decisão embargada levou em . consideração especificamente \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0146534-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo ...
...ESPECIAL. . DISSÍDIO . JURISPRUDENCIAL. . JULGADO . PROFERIDO . EM . HABEAS . CORPUS. . PARADIGMA. . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. . PENA-BASE. . MAUS . ANTECEDENTES. . PERÍODO . ... -
Acórdão nº 2016/0109687-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPROVAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. ...
...Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos . recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE DE EXAME SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O inconformismo resta obstado com relação ao...
...DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. O inconformismo resta obstado com relação ao . paradigma invocado em razão da ausência de cotejo analítico, . tendo a agravante/embargante apenas transcrito a ementa do . ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF....
...INTERNO . EM . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . PENDÊNCIA . DE . EMBARGOS . DECLARATÓRIOS . NO . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO . PARADIGMA. . SOBRESTAMENTO . INVIÁVEL. . JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIFERENÇA DE VALOR OU DE PERCENTUAL NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ENTRE FILHOS. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE FILHOS, TODAVIA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA QUANDO HOUVER NECESSIDADES DIFERENCIADAS ENTRE OS FILHOS OU CAPACIDADES DE CONTRIBUIÇÕE
...PARADIGMA E HIPÓTESE. PREMISSAS . FÁTICAS DISTINTAS. ... -
Acórdão nº 2015/0094640-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Agravo Interno deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo viável a mera reiteração de argumentos expostos no recurso...
...II - O cotejo analítico é requisito essencial para demonstrar a disparidade . entre acórdão embargado e paradigma, incumbência imposta pelo artigo 1.043, . §4º, do Código de Processo Civil. ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE POR JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ,...
...suscitado em sede de embargos de divergência, exige o cotejo analítico entre . o julgado paradigma e o embargado mediante a transcrição de trechos que . ... -
Acórdão nº 2015/0202523-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão
...assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão . indicado como paradigma" (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA - INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma, conforme exigem os...
...DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA . COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E . O PARADIGMA - INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DA . MESMA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ... -
Acórdão nº 2016/0146012-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. BIS IN IDEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A indicada afronta do art. 85, § 2º, do CPC não pode ser analisada,...
...2. O dissídio jurisprudencial realizado pela recorrente não atende aos ditames . legais, pois o acórdão paradigma" analisou situação fática diferente da . examinada na hipótese sub judice. Enquanto a insurgente busca \xC2"...