paradigma politico

22453 resultados para paradigma politico

  • Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I Do regime do anistiado político. ARTIGO 1. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes ... e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas. § 1º O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será ...
  • O paradigma constitucional garantista em Luigi Ferrajoli: a evolução do constitucionalismo político para o constitucionalismo jurídico

    O trabalho objetiva, inicialmente, contextualizar o surgimento do Estado e do constitucionalismo modernos, destacando seus conceitos e desdobramentos históricos, refletidos nas experiências liberais e sociais para instituição de direitos. Além disso, analisa os aspectos que conformam a experiência do constitucionalismo contemporâneo, no viés do movimento denominado neoconstitucionalismo e, também,

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos de alienação de ...ARTIGO 1040. Publicado o acórdão paradigma...
  • Análise da planificação da política nacional de saneamento básico no município de Pelotas ? RS / Analysis of the planning of the national basic sanitation policy in the municipality of Pelotas ? RS

    O artigo objetiva analisar a planificação da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no município de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a perpetuação do desenvolvimento de velhas políticas no Brasil. Para tanto, se busca compreender o modelo de Estado de Bem-Estar Social que se desenvolveu no país e a

    ...ípio de Pelotas-RS, problematizando uma possível mudança de paradigma político desenvolvido através de novas retóricas que camuflaram a ...
  • Urbanização Militarizada e Controle Social: primeiras impressões sobre os 'drones' como dispositivos de segurança pública no Brasil

    O artigo pretende investigar as novas estratégias de controle social no Brasil, em particular as implicações do uso de drones como forma de policiamento. A hipótese é que o incremento das estratégias securitárias se dá na direção de uma “dronificação do poder”. Para tanto, analisa-se o novo militarismo urbano e suas práticas de guerra civil como paradigma político, principalmente nos termos de...

  • Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS....

    ...paradigma vedou a . ...
  • Da Revolução Cubana à Era Obama: das tensões à normalização

    Desde a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de antagonismo e tensões políticas. Após quase meio século de uma proximidade íntima, os dois países passaram a ser inimigos em pleno contexto de Guerra Fria. O resultado disso foi que os Estados Unidos se engajaram em uma estratégia austera de política exterior com Cuba, cortando relações diplomáticas e...

    ...ção Obama apostou em uma estratégia diferente, quebrando um paradigma político de décadas e promovendo uma reaproximação com Cuba. Ainda ...
  • Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial

    O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...

    ...E-mail: federici@pucminas.br. ** Mestre em Direito Político e Econônico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE). ...paradigma, intenta-se analisar a questão envolvendo as possíveis inluências ...
  • Acórdão nº 2006/0181961-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. LEI 9.140/95. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial. Precedentes:...

    .... 1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em ... examinado pleito indenizatório sofrido por familiares de preso político (morte do irmão do autor não foi oficialmente informada à família, nem ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século se desenhava, a educação começava ...A atualidade do currículo, valorizando um paradigma curricular que possibilite a interdisciplinaridade, abre novas ...
  • Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero

    Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...

    ..., pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de tratamento político e jurídico ao mesmo. Ainda, por meio da interseccionalidade entre raça e gê-nero, paradigma teórico apto a balizar a discussão com o princípio do trabalho digno, ...
  • Acórdão nº 2016/0205822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DA CONCESSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO ...

    ...SÚMULA . 211/STJ. . CONDIÇÃO . DE . ANISTIADO . POLÍTICO". . RECONHECIMENTO EM ATO DO PODER PÚBLICO NÃO REVOGADO. . REVIS\xC3"...paradigma",  realizando-se  o  cotejo  analítico  entre  ambos,  com \xC2"...
  • Acórdão nº 121075 de Primeira Turma, 16 de Setembro de 2015

    Constitucional, Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados - art. 121, § 2º, inc. I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e Caso Ceci Cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta...

  • A crise da lei e seus reflexos no direito administrativo a legalidade questionada

    A modificação da realidade político-jurídica do Estado Liberal para o Estado Providência e a posterior adoção de moldes reguladores resultaram na denominada “crise da lei formal” composta por elementos diversos como a inflação legislativa, o descrédito de que a lei possa, de fato, exprimir a vontade geral, entre outros. Visando superar os reflexos da crise da lei no direito administrativo – o que

    ...a. Resumo. A modiicação da realidade político"-jurídica do Estado Liberal para o Estado Providência e a posterior adoç\xC3"... direito administrativo, esta representa modelo de superação do paradigma da legalidade estrita que não mais se adéqua ao contexto ...
  • A colonização das utopias e outras consequências da assimilação acrítica dos principais discursos ocidentais sobre democracia e direitos humanos

    Este ensaio descreve, através de uma revisão bibliográfica, algumas das mais importantes consequências de uma apropriação acrítica dos discursos, práticas e instituições dominantes sobre democracia e direitos humanos por movimentos e indivíduos que, de posições subalternas, lutam por um mundo mais justo. Assumo que tais perspectivas hegemônicas – construídas desde a modernidade/colonialidade...

    ... ocidental capitalista, racista e patriarcal, no âmbito de um paradigma individualista, patrimonialista e universalista/abstrato – servem para ... e imateriais que todos nós precisamos viver, incluindo o poder político, seja distribuído de maneira mais igualitária e democrática. . Rev. ...
  • Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. DESPACHO QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA (SEGUNDA FASE). ACÓRDÃO PARADIGMA: MS 18.149/DF, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.6.2015. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESSALVA DO PONTO DE...

    ...POLÍTICO",  EX-INTEGRANTE  DA  AERONÁUTICA.  DESPACHO  QUE . AUTORIZOU \xC2"...PARADIGMA: MS . ...
  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO" - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUS\xC3"... fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 25. Inadmissível o inconformismo com base na alínea "c" do permissivo ...
  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO" - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUS\xC3"... fática entre o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas. 25. Inadmissível o inconformismo com base na alínea "c" do permissivo ...
  • Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial

    A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos...

    ...A contestação desse paradigma liberal moderno pelos movimentos sociais na América Latina, nos anos ... mo político e jurídico e no reconhecimento de novos sujeitos e direitos, na tentativa ...
  • Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade

    Este artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão inicial sobre a construção e/ou constituição de novos paradigmas para a civilização pós-moderna, a partir das teses e teorias contemporâneas sobre a crise da modernidade identificada pela problemática ambiental e caracterizada pela sociedade de risco. Por conseguinte, apresenta-se a sustentabilidade como paradigma sociopolítico-cultural, e que

    ..., e que deverá ser construído a partir de múltiplas dimensões, que incluem variáveis ecológicas, sociais, econômicas, tecnológicas e político-jurídicas, num novo contexto de comunicação e governança (transnacional) que possibilite a ressignificação dos valores modernos (liberais) ...
  • Acórdão nº 2014/0175712-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. ANISTIA. LEI 10.559/2009 E ART. 8° DO ADCT. DIREITO À PROMOÇÃO FICTA AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESCOLHA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INCLUSÃO EM LISTA DE ESCOLHA E EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTELIGÊNCIA DA LEI 5.821/1972. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...

    ...político  pela  Lei  10.559/2002,  à . ...paradigmas...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., para que a implementação dos direitos civis e políticos transitem pelas diversas dimensões dos direitos econômicos, sociais, ... de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos. Responsáveis: Ministério da Justiça; Secretaria ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240013 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. DECLARAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem - a instrução probatória não trouxe provas de que o autor teria sofrido ato de violência ou demonstrado ser ele um perseguido político - demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da...

  • Déficit Político do Poder Judiciário
    ... aberta de intérpretes da Constituição , desenvolvido por Peter Häberle, foi assimilado por Habermas para a concepção de seu paradigma formal ou procedimental do direito, o qual se caracteriza por não adotar nenhuma concepção particular acerca do conceito de bem (ao contrário dos ...
  • Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?

    Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...

    ... do sistema carcerário, mas que vêm convivendo com um movimento político criminal oposto, no qual a velha ideologia da “segurança nacional” ... numa enorme dificuldade em inserir a atuação penal nesse paradigma político. Mais do que isso, os limites ao processo de democratização, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT