paradigma trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. § ...
- A execução trabalhista e o paradigma processual conciliatório: a questão das 'audiências de execução'
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Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DE VALORES SUPERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há violação do Princípio da Colegialidade, quando o relator deixar de...
...paradigma consignou que seria . DE RECLAMATÓRIA . TRABALHISTA ". ... -
Acórdão nº 2016/0185498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FERROVIÁRIO. EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA. LEI 8.186/91. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EQUIPARAÇÃO. SÚMULA 7/ STJ. ACÓRDÃO QUE ...
...paradigma indicado, faria jus às . essoais, horas extras incorporadas, passivo . trabalhista... -
Acórdão nº 2015/0311313-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PERCEPÇÃO DE VALORES. CUNHO REMUNERATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.142.177/RS. SÚMULA 83/STJ. MULTA. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a...
...TRABALHISTA. PERCEPÇÃO DE VALORES. . NTO FIRMADO . EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.142.177/RS. SÚMULA . 83/STJ. MULTA. ... -
Acórdão nº 2012/0232984-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARADIGMA: AGRG NO CC 126.296/PE, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 05.02.2014. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍ
...ENTRE . JUÍZO . DE . DIREITO . E . JUÍZO . TRABALHISTA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . SERVIDOR . TEMPORÁRIO. . . JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARADIGMA: . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. #Incluído pela Lei nº 5.798, de ...
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Acórdãos nº AIRR-554/2011-0252-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT 1. Inviável o processamento do recurso de revista se o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 461 da CLT. 2. Demonstrado que entre o autor da ação trabalhista e o paradigma por ele indicado havia identidade de função na prestação de serviço ao mesmo...
... da ação trabalhista e o paradigma. por ele ... -
Acórdão nº 2013/0273813-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA 168/STJ. 1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado maté
... prestado o trabalho "; por sua vez, o paradigma" . decidiu, que \"o Tribunal de origem embasou-se em \xC2"... técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar . como especial . o trabalho . exercido . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...ARTIGO 1040. Publicado o acórdão paradigma...
- A validade e eficácia das normas coletivas. Mudança de paradigma interpretativo. Supremo Tribunal Federal e Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista)
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...c) a legislação trabalhista;. III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de ...áveis os fundamentos determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que inexista outro fundamento ...
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Acórdão nº 2008/0175914-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA -...
... DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE LHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E ... -
Acórdão Nº 43531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARE 1.121.633 - RG (TEMA Nº 1.046). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Examinada na decisão...
...ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO. PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Examinada na decisão reclamada a ...restringe direito trabalhista previsto em lei. 2. À míngua de identidade material entre o paradigma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-55.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. TELESP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894, II, da CLT pela Lei 11.496/2007, esta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do recurso de embargos à comprovação de divergên
... a ter como única função uniformizar a jurisprudência trabalhista, restringindo-se o cabimento do recurso de embargos à comprovação de ...477 DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARADIGMA ORIUNDO DE CORTE TRABALHISTA REGIONAL. Inviável o conhecimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5041/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR, INDICANDO PARADIGMA DETERMINADO VISANDO EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PARADIGMA ESTE DIVERSO DO PARADIGMA INDICADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, PLEITEANDO TAMBÉM EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO MESMO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DOS ENUNCIADOS NºS 221 E 296 DESTA CORTE.
...INTERRUPÇÃO DA. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POSTERIOR, INDICANDO PARADIGMA. DETERMINADO VISANDO EQUIPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0113409-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM 2005. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/45. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Corte Especial, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 924.942/SP, firmou entendimento no
...AUSÊNCIA. DISSÍDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA. COMPETÊNCIA. AÇÃO MOVIDA CONTRA EX-EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. IA 966⁄45. JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A Corte Especial, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5038981-83.2018.4.04.7000),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERAVIT. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Recursal de origem reconheceu que os valores recebidos pelo autor foram pagos administrativamente e sem atraso pela entidade de previdência...
...Aponta como paradigma entendimento da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que teria ... IRPF, do regime de competência quanto a valores de processo trabalhista recebidos acumuladamente na esfera judicial, no ano-base 2012", conforme ... -
Acórdão Nº 55746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...INTERNO. NA. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO. DE. OFENSA. DIRETA. A. DISPOSITIVOS. CONSTITUCIONAIS. MENTO. AUSÊNCIA. DE. INDICAÇÃO DE PARADIGMA APTO. VIA PROCESSUAL DE. COGNIÇÃO ESTREITA, QUE NÃO SE PRESTA AO PAPEL ... -
Acórdão Nº 54781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM QUE CONCERNE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FIRMADAS EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. AGRAVO A QUE SE...
...AUSÊNCIA DE ESTRITA. ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. CONTROVÉRSIA. DE. ORIGEM. QUE. CONCERNE. AO. DESCUMPRIMENTO DE ...JUDICIALMENTE. HOMOLOGADO. PERANTE. JUÍZO. TRABALHISTA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO. A Primeira Turma do Supremo ... -
Acórdão Nº 58587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DE CONTROLE DE CUNHO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE FORMAS ALTERNATIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AGRAVO...
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001688-52.2018.4.04.7009),23-10-2020
AGRAVO. DECISÃO DE INADMISSÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do pedido de...
... Federal decorrente da omissão de valores recebidos em ação trabalhista na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tal pedido foi .... Já o paradigma da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, autos ... -
Acórdão Nº 0525649-65.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORTALEZA. IJF. ISONOMIA SALARIAL. PARADIGMA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338/STF. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.I. A sentença reexaminanda pôs termo a ação ao agasalho do principio da isonomia,cujo paradigma é a reclamação trabalhista nº 04-0222/92,
...IJF. ISONOMIA. SALARIAL. PARADIGMA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 338/STF. ... -
Acórdão Nº 1349919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. TEMA 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo...
...pela Justiça Laboral, enquanto o precedente paradigma versa sobre. “Competência para processar e julgar ação trabalhista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 71740-45.2009.5.09.0028) 21-02-2018
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. 1. A litispendência, nos termos do artigo 301, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 1973, somente se configura quando se ajuíza ação idêntica a outra, assim caracterizada quando há identidade...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LITISPENDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PARADIGMA DIVERSO DAQUELE APONTADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ...