Parafiscalidade
- Uma visão crítica da parafiscalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... aos princípios da confiança e cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de parafiscalidade do AFRMM, ter prorrogado a isenção apenas para a navegação interna, visando o equilíbrio econômico do País.” ... Irretocáveis tais ... -
As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... Em suma, o crescimento da parafiscalidade no Brasil traduz a falência do nosso sistema federativo ... PALAVRAS-CHAVE: Federação. Autonomia. Contribuições Sociais. Pacto Federativo ... -
Acórdãos nº 1000061-07.2015.8.26.0198 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Juiz sentenciante: Thais Caroline Brecht Esteves Fischmann APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARAFISCALIDADE - NATUREZA TRIBUTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - UTILIZAÇÃO DO INDEXADOR TAXA SELIC - ...
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Contribuições e suas espécies
... 3.5 A parafiscalidade nas contribuições ... “Contribuições parafiscais” é a designação que al-guns doutrinadores atribuem à espécie tributária de que ...
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Acordao N° 1346818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Reexame. Determinação do superior tribunal de justiça. Recurso especial. Competência. Recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários. Justiça comum. Tema 994. Repercussão geral. Supremo tribunal federal. Desistência parcial do recurso. Julgamento. Encerrado. Impossibilidade. Ingresso de terceiros. Assistência litisconsorcial. Pedido de uma das...
... a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017. A capacidade tributária ativa do tributo, em ... razão do fenômeno da parafiscalidade, pertence ao sindicato representativo da categoria e consiste em ... matéria de natureza pública tributária, não sendo possível de ser ... -
Acórdãos nº 0038021-55.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Octubre de 2017
... Litígio instaurado entre pessoas jurídicas de direito privado, envolvendo contribuição social. Parafiscalidade. Matéria que não versa sobre Direito Público. Artigos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São ...
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Acórdão Nº 0022155-41.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... fiscalizar e arrecadar tributos, que admitem delegação, inclusive à pessoa ... jurídica de direito privado (parafiscalidade) ... f) Por fim, a resposta da Banca Examinadora ao recurso ... administrativo que impugnou a questão de direito ambiental foi ... devidamente ...
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Acórdãos nº 1012640-19.2017.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... pelo contribuinte – Desnecessidade de lançamento para constituição do crédito tributário – Parafiscalidade caracterizada – Possibilidade de cobrança pelo rito ordinário (Decreto n. 57.375/1965) - Precedentes do C ...
- Acórdãos nº 0000192-41.2008.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1135276-21.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... Ilegitimidade ativa. Inocorrência. A condição de parafiscalidade do SESI implica na possibilidade de cobrança direta das contribuições que lhe são devidas. Convênio firmado ...
- Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... Trata-se da parafiscalidade ... Assim, embora a competência tributária seja indelegável e irrenunciável, a capacidade tributária ativa pode ser delegada às pessoas ...
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Regime cumulativo
... A ausência de parafiscalidade da contribuição foi bastante questionada por ocasião da promulgação da Lei Complementar 70/91 (art. 10). 158 Parte da doutrina sustentava a ...
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Direito Financeiro
... Na vertente da receita, todavia, o relacionamento é mais discutível, pois se controverte a respeito da questão da parafiscalidade diante do poder tributário do Estado. No regime de 1967-69 entendia-se que as contribuições sociais integravam-se ao fenômeno da parafiscalidade, ...
- nº 93.01.31366-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1999
- nº 92.01.13282-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 1999
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Acordão nº 20060142337 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2006
Recurso ordinário. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. I - Cobrança ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - Constitucionalidade - Desnecessidade de previsão em lei complementar - Norma recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 8º, inciso IV, parte final, da Constituição Federal) II - Prescrição - Natureza jurídica de parafiscalidade - Incidência da norma comum...
- nº 92.01.13269-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Septiembre de 1999
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Direito Tributário
... Nessa hipótese, pode-se chegar a duas situações: parafiscalidade (quando o ente responsável pela arrecadação fica com o seu produto) e a sujeição ativa auxiliar (quando o ente responsável pela arrecadação ...
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Decisão monocrática Nº 809232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal ...
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Decisão monocrática Nº 1211533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... 149 da CF/1988, aduzindo que “ao prever a figura da contribuição, trouxe a Constituição Federal implícito o princípio da ‘parafiscalidade’, pelo qual se exige paralelamente ao pagamento deste tributo um reflexo respectivo, estando portanto violada tal diretriz quando produtores não ...
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Decisão monocrática Nº 1467136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011 ... 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole ...
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Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... Segundo Paulo de Barros Carvalho (2015, p. 257), “os signos fiscalidade , extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usual-mente usados no discurso da Ciência do Direito para representar valores finalísticos que o legislador imprime na lei ...
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Competência tributária
... 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade ... Fala-se em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para os cofres públicos ou privados (no caso da ...