paraguai mercadorias
- Em vigor Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, ... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 380, de 28 de Junho de 2007, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
- DECRETO Nº 1563, DE 19 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
- DECRETO Nº 1866, DE 16 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo Sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador No Transporte Rodoviario Internacional de Mercadorias, Entre Brasil, Bolivia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de Agosto de 1995.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado; e ... II - poderá ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MERCADORIAS NO PARAGUAI. ...
- Decreto nº 9.525 de 15/10/2018. Altera o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. ART. 78, II, A, DO CPP. CONSUMAÇÃO DO TRÁFICO. LOCAL EM QUE APREENDIDO O VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. 1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em
... do Paraguai trazendo, além de mercadorias fruto de descaminho, substância ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- DECRETO Nº 6956, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.898, de 8 de Janeiro de 2009, que Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai.
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Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a reiterada prática de contrabando de mercadorias", ... especialmente cigarros do Paraguai e agrotóxicos, \xC2" ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11898, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - Rtu Na Importação, por Via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai; e Altera as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
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Acórdão nº 2015/0201241-3 de T6 - SEXTA TURMA
... depois de passar pelo Paraguai, ingressava em território nacional, ... mercadorias lícitas exportadas por via ...
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Acórdão nº 2015/0157968-5 de T5 - QUINTA TURMA
... mercadorias", especialmente cigarros do Paraguai, em larga escala,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0102503-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ína da Bolívia e, depois de passar pelo Paraguai", ingressava em ... território nacional, onde escondia a \xC2" droga em mercadorias lícitas ... exportadas via marítima ...
- DECRETO Nº 42920, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957. Promulga os Convenios para o Estabelecimento, em Paranagua e Concepcion, de Um Entreposto de Deposito Franco para as Mercadorias Exportadas Ou Importadas Pelo Paraguai.
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; ... - O estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum ...
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Acórdão nº 2009/0024172-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... cigarro de diversas marcas e 12 (doze) litros de wisky, todas mercadorias provenientes do Paraguai, avaliadas à época em R$ 6.920,00 (seis mil ...
- DECRETO Nº 3536, DE 03 DE JULHO DE 2000. Dispõe Sobre a Execução do Regulamento 1 (regulamento Unico para o Transporte de Mercadorias Sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/06/96), do Acordo de Alcance Parcial 5, Assinado Ao Amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevideu de 1980, Ent...
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Acórdão nº 2008/0228434-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , suposto líder da quadrilha que tinha como fim internalizar mercadorias - especialmente cigarros oriundos do Paraguai - contrabandeados ou ...
- Acórdão nº CC 115536 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO