paraguai territorio
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do território aduaneiro ... ARTIGO 2 ... O território aduaneiro compreende ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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Acórdão nº 2016/0167767-7 de T6 - SEXTA TURMA
... foi detido quando tentava introduzir a droga no território ...
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Acórdão nº 2015/0201241-3 de T6 - SEXTA TURMA
... depois de passar pelo Paraguai, ingressava em território nacional, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
... os quais teriam sido adquiridos no Paraguai e introduzidos no território ... -
Acórdão nº 2014/0229179-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXISTÊNCIA
... pasta-base de cocaína, trazida do Paraguai para disseminação em ... -
Acórdão nº 2015/0102503-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ína da Bolívia e, depois de passar pelo Paraguai", ingressava em ... território nacional, onde escondia a \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0173220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, no caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador para o imposto de importação consuma-se na data do registro da Declaração de
... À EXECUÇÃO FISCAL - ADUANEIRO - MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI - EXTRAVIO - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INOCORRÊNCIA ... mercadoria importada com destino ao Paraguai em trânsito no território nacional, é indevida a cobrança do imposto de importação. Precedentes ... -
Acórdão nº CC 119594 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido do Paraguai em território nacional, o que configura a internacionalidade da conduta ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha ... 2º); e ... III - às mercadorias procedentes da República do Paraguai, importadas por via terrestre, quando aplicado o regime de tributação ...
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Acórdão nº 2015/0006268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. ELEVADÍSSIMA...
... trazida do Paraguai para disseminação em grande centro do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0240869-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS PARTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. QUANTIDADE E...
... de 1 Kg de cocaína, trazida do Paraguai", que estava sendo ... transportada dentro de ônibus \xC2" coletivo em território" brasileiro, ... circunstâncias que, somadas, desautorizam \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0141135-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO
... recorrente transportasse o tóxico, oriundo do Paraguai", e que ... seria disseminado no território nacional \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0252119-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no Paraguai ... território ...
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Acórdão nº 2014/0021862-4 de T5 - QUINTA TURMA
... haxixe, que foram trazidas do Paraguai para serem ...
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Acórdão nº 2012/0180586-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mercadoria para a República do Paraguai", sem que a aduana ... paraguaia tenha reconhecido a\xC2" entrada, em seu território, de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas, que Define Procedimentos para a Restituição de Veiculos Roubados Ou Furtados, No Brasil Ou No Paraguai, e Localizados No Territorio da Outra Parte, Celebrado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica do Paraguai, em Assunção, a 28...
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Acórdão nº 2007/0238498-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , permanece foragido e tem condições de deixar facilmente o território nacional, pois além de residir em cidade fronteiriça, possui negócios o Paraguai ... 3. Quanto à alegada suspeição, além de o Tribunal Regional ...
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Acórdão nº 2005/0023378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto ...
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Acórdão nº 2006/0003180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exeqüendo (transporte irregular de maços de cigarro oriundos do Paraguai e introduzidos clandestinamente em território nacional) ... 3. Recurso ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados "Estados ... aplicáveis caso os fatos houvessem sido praticados em seu território por um menor inimputável ... CAPÍTULO IV ... Denegação Facultativa da ...
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Acórdão nº 2008/0167385-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU NÃO ENCONTRADO NOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. CARTA ROGATÓRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE OCULTA NO ... pedido da Defesa no sentido de que o Paciente seja interrogado no Paraguai, sendo ordenada a expedição de formulário de cooperação jurídica ...
- Acórdão nº CC 121604 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº CC 116037 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... Em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional ... Os Estados Partes se comprometem ...