parcela autonoma
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu ... § 2o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... - ao desapropriado, ficando-lhe assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcela autônoma, incorporada pela Lei estadual 11.662/2001 ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... dbito e os juros cobrados incidiro apenas sbre o saldo devedor da parcela do financiamento que tenha sido efetivamente realizada ... 5 O ...
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Acórdão nº 2016/0202081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. DIFERENÇA DE REAJUSTE DE PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em face da ausência de negativa administrativa
... PARCELA AUTÔNOMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0109261-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PARCELA QUE NÃO SE ...
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Acórdão nº REsp 1336213 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO – PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395⁄1995 ...
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Acórdão nº 2012/0210638-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUFICIENTES ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PARCELA AUTÔNOMA DO ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... Reconhecimento ... 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5 ... Período de 1994 a 2004. 6 ... AUTONOMA DE EQUIVALÊNCIA ... 3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcela" autônoma, não podendo naquele ser convertido. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0179059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) constitui verba ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0186308-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... soldo, transformando-os em parcela" autônoma, razão pela qual o direito ... pretendido \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144-17.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. "PARCELA AUTÔNOMA". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO. O ...
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Acórdão nº 2010/0055272-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Parcela Autônoma que o Presidente do Tribunal fez aplicar por instrução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-632-98.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA" AUTÔNOMA. Diante da disposição contida no artigos 7º, § 5º, da Lei n\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0230960-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0073618-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... "parcela" autônoma\", decorrente de contrato de trabalho. Incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0010274-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUBTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOS PENSIONISTAS. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a...
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Acórdão nº 2015/0080375-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 273, § 1º-B, I E V, DO CP. AFASTAMENTO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. TRIBUNAL A QUO QUE DECIDIU A QUESTÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
... "Não se infere do acórdão recorrido nenhuma parcela" autônoma de ... fundamento infraconstitucional que legitime a\xC2" ... -
Acórdão nº 1997/0067550-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME JURÍDICO DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 13/95. PARCELA AUTÔNOMA. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO. ADIN 199/PE ... 1. Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-07.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (5ª Turma) ... GDCGL/MHS/amr ... RECURSO DE REVISTA - PARCELA AUTÔNOMA - NATUREZA JURÍDICA. A Corte Regional consignou a habitualidade ...
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Acórdão nº 2014/0295578-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. ISS. PIS. COFINS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Ao magistrado é facultado aplicar o direito em conformidade com seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes...
... parcela autônoma de fundamento infraconstitucional que legitime a ... -
Acórdão nº 2010/0167096-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PARCELA" AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. ... BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO\xC2" ...