parcela autonoma magisterio

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO...

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. REAJUSTES. LEI ESTADUAL 10.395/1995. POSTERIOR INCORPORAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. VERIFICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCIDÊ

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE MAGISTÉRIO. REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 10.395/95. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério...

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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL N. 10.395/1995. FUNDAMENTO DO ARESTO HOSTILIZADO NÃO INFIRMADO. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1305962/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 10.395/1995. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, DO CPC. DECISUM FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC,...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO (pam). LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O recorrente, a pretexto de alegar ausência de interesse de agir na demanda, com base no art. 267, IV, do CPC, acabou pleiteando o revolvimento da legislação local que tratou...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO/RS. LEIS ESTADUAIS N. 10.395/1995 E 11.662/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária mediante a qual a agravada buscava a incorporação de índices de reajuste de remuneração instituídos pela Lei Estadual n. 10.395/95 sobre a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial - conforme a opçã

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em relação à prescrição, o STJ possui a jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos municipais pleiteiam valores decorrentes de reenquadramento salarial - conforme a opçã

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nas discussões afetas ao recebimento de vantagens remuneratórias, em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO/RS. LEIS ESTADUAIS N. 10.395/1995 E 11.662/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária mediante a qual a agravada buscava a incorporação de índices de reajuste de remuneração instituídos pela Lei Estadual n. 10.395/95 sobre a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Sabe-se que, nas demandas objetivando reposição de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, não ocorre a...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - pam. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. 1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. TEMA 810 DO STF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO TEMA 733 DO STF SOBRE O TEMA 810 DO STF. DECISÃO MANTIDA. Correção monetária a ser calculada pela TR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCIDÊNCIA. TEMAS 491, 492 E 810 DO STF. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DO TEMA 733 DO STF NO CASO DOS AUTOS. DECISÃO CONFIRMADA. Correção monetária que, no caso,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. DECISÃO MODIFICADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, estabeleceu que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09,

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS "PROMOÇÕES TRIENAIS" (TRIÊNIOS), EM PARCELA AUTÔNOMA, COM BASE NO VENCIMENTO PADRÃO (PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO). É incontroverso que a partir de julho de 2003, o Município reclamado passou a considerar como "salário", também os valores recebidos a título de "triênios" (promoções por antiguidade), o que trouxe prejuízo salarial à...

¿Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 789 (¿questão da incorporação do índice de 50% (cinquenta por cento) da parcela autônoma do Magistério, nos termos da Lei estadual n. 13.733/2011, ao vencimento básico dos professores do Rio Grande do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO CORRIJIDO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E EM TODO O PERÍODO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960/09. JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO JÁ ABARCADA PELA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA Nº 006/1.13.0003581-4. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. NÃO COMPROVADA. EM QUE PESE A INDICAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA COMPLETIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO PISO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA Nº 006/1.13.0003581-4. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. NÃO COMPROVADA. EM QUE PESE A INDICAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA COMPLETIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL A IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO PISO