parcelamento 240 meses
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno ... 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ... ção e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído ... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ARTIGO 240 ... Os créditos de qualquer natureza da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... meses em cada padrão e o resultado de avaliação de ... CAPÍTULO IV Do parcelamento dos débitos previdenciários dos estados e do ... desta Lei, poderão ser parcelados em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuada antes de decorridos 18 (dezoito) meses da ocorrência dos fatos geradores; ... II - ... ário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ... CAPÍTULO XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou não, no período de até 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a ... acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no ...
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos ... Adultério ... ARTIGO 240 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... previstos em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... 18) da notificação para parcelamento", edificação ou utilização compulsórios de im\xC3" ... ARTIGO 240" ... O registro da penhora faz prova quanto \xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação,
... a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , calculados proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação no ... 240 a 245, com relação às operações efetuadas ... SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento (Lei nº 9.317, de 1996, art. 6º, § 2º) ...
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Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além...
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS ... obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses ... ARTIGO 132 ... A sentença de ... ARTIGO 240 ... A citação válida, ainda quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - de mais de doze e até vinte e quatro meses, trinta por cento; e ... II - de mais de ... CAPÍTULO III. Do cálculo ... ARTIGO 240 ... O imposto será calculado mediante ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de 1991, poderão ser liquidados em até 240" (duzentos e quarenta) parcelas mensais ... \xC2" ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção ocorra no período máximo de seis meses ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 240 ... Nos casos de urgência ou de acidente, ... § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2007/0295928-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. LEI 8.620/93. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. É inviável a utilização de ação em consignação em pagamento para discutir quantum parcelado em 240 meses, nos termos da Lei nº 8.620/93. Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as suas exigências cumpridas na forma legal. Precedentes. 2. Inexistência de omissão de...
... pagamento para discutir quantum parcelado em 240 meses, nos termos da Lei nº 8.620/93. Tal ... Tal parcelamento tem natureza de favor fiscal e deve ter todas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062932820174058100), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806293-28.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ARATUBA ADVOGADO: Victor Jorge Medeiros Vieira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... defesa, bem como a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 0 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas estimativas de ... respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais ... -
Acórdão nº 682983 de Primeira Turma, 26 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO RECONHECIDO. REDUÇÃO PARA 20%. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo...
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Acórdão nº 2001.34.00.003583-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica de direito privado não possui direito ao parcelamento do débito previdenciário em 240 meses deferido às empresas públicas e sociedades de economia mista, porque vedada
... Foram indeferidos os pedidos para parcelamento do débito em 240 meses, exclusão da multa e da ... -
Acórdão nº 2001.34.00.003583-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGUIDA DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. A pessoa jurídica de direito privado não possui direito ao parcelamento do débito previdenciário em 240 meses deferido às empresas públicas e sociedades de economia mista, porque vedada
... Foram indeferidos os pedidos para parcelamento do débito em 240 meses, exclusão da multa e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061755220174058100), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0806175-52.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins...
... aludido desconto, a possibilidade de parcelamento de tal quantia, em prazo não inferir a 240 ... não inferir a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas ... 2. O ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... no prazo máximo de quarenta e dois meses, contados da data de sua aprovação (Lei nº ... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006759320174058103), 31-05-2022
PJE 0800675-93.2017.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DE VALOR DO FUNDEF/FUNDEB. AJUSTE PREVISTO NA PORTARIA MEC 565/2017. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ANDAMENTO PROCESSUAL REGULAR. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM BASE NO CPC/2015. VALOR DA CAUSA ALTO. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. MONTANTE...
... , e bem assim a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 0 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas ... Em seus ... respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais ... -
Acórdão nº 2002.34.00.011282-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EM 240 MESES. ISONOMIA. ENTES PÚBLICOS. LEI N. 9.639/98 E MP 2.043-21/2000. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO. MULTA MORATÓRIA. TR. TAXA SELIC. 1. O parcelamento do débito tributário em 240 meses, como definido na Lei 9.639, de 25/05/98, com a redação dada pela MP n. 2.043-21, de 25/08/2000, somente se aplica aos entes federados, empresas públicas e sociedades de economia...
... ébito junto à Fazenda Pública, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, como deferido às ... ão espontânea seguida do pedido de parcelamento ... Com esses argumentos, moveu contra a Fazenda ...