parcelamento de ipva
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Mais de dois mil proprietários de veículos do Estado do Rio já aderiram ao programa de parcelamento do IPVA em atraso
Agência O Globo -Uma semana após o lançamento do programa Recupera IPVA — que permite a regularização de débitos referentes ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores em até 24 parcelas —, mais de dois mil contribuintes já aderiram ao parc...
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Rio de Janeiro regulamenta parcelamento e desconto de ICMS, IPVA e multas do TCE
Rio regulamenta parcelamento de ICMS e IPVA e multas do TCE
Por meio do Decreto 46.453/2018, publicado em 11 de outubro no Diário Oficial do Estado, o Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 182/2018, que estabeleceu o parcelamento e a redução de multas e juros de mora de dívidas de ICMS e ... -
Recupera IPVA concede desconto e parcelamento de dívidas até o fim do mês
Agência O Globo -O programa Recupera IPVA acaba este mês. Através dele, aqueles que têm dívidas relativas ao imposto geradas até 30 de novembro de 2020 podem obter condições especiais de pagamento, como o parcelamento em até 24 vezes e descontos de a...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVADE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS.REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa...
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Acórdão nº 1.0000.21.014566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTOMÓVEL - EMPLACAMENTO - PLACA "MERCOSUL" - PARCELAMENTO IPVA - DÉBITO VEICULAR - INOCORRÊNCIA - PROBLEMA INTERNO DO SISTEMA - ILEGALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO. - É ilegal a recusa à prática de ato administrativo quando fundada em motivo não previsto em lei (latu sensu) como requisito para tanto.
... de origem, deferiu o pedido liminar para "determinar que o parcelamento do IPVA realizado pelo impetrante ou falha do sistema no impea a troca da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014566-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTOMÓVEL - EMPLACAMENTO - PLACA "MERCOSUL" - PARCELAMENTO IPVA - DÉBITO VEICULAR - INOCORRÊNCIA - PROBLEMA INTERNO DO SISTEMA - ILEGALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEMONSTRAÇÃO. - É ilegal a recusa à prática de ato administrativo quando fundada em motivo não previsto em lei (latu sensu) como requisito para tanto.
... de origem, deferiu o pedido liminar para "determinar que o parcelamento do IPVA realizado pelo impetrante ou falha do sistema no impea a troca da ... -
Motoristas poderão aderir ao programa Recupera IPVA RJ até 30 de junho, para parcelar débitos do imposto em até dois anos
Agncia O Globo -O governo estadual do Rio de Janeiro regulamentou o programa Recupera IPVA RJ, que permite o parcelamento do imposto em atraso. At o dia 30 de junho deste ano, os motoristas fluminenses podero entrar com o pedido de negociao de valores devidos at o ...
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Processo nº 0015899-50.2007.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... PARCELAMENTO DO IPVA, BEM COMO DE ... POSTERIORES ... INFRAÇÕES ...
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Acordao N° 1270414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Transferência de veículo automotor. Vistoria. Ipva. Pagamento integral e antecipado. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Sentença mantida. 1. Apelação interposta em face da sentença em que foi denegada a ordem em mandado de segurança, pela qual a impetrante pretendia o parcelamento do ipva para realizar o...
... ADMINISTRATIVO ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISTORIA. IPVA. PAGAMENTO ... INTEGRAL E ANTECIPADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... pela qual a Impetrante pretendia o parcelamento do IPVA para realizar o procedimento de transferência ... da propriedade ... -
Acórdão nº 1.0393.17.002268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária, termo este que não se altera com a...
... GERAIS, rejeitou a pretenso autoral, entendendo vlida a exigncia do IPVA da instituio financeira em relao a veculo objeto de contrato de alienao ... Tribunal de Justia em recurso repetitivo, no se suspende pelo parcelamento de ofcio. Por oportuno, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0105.12.014265-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -...
... /PA, acolhendo a prescrio os crditos tributrios, afastando o parcelamento apresentado pelo ESTADO vez que celebrado por pessoa estranha ao ... pelo ESTADO foi feito por pessoa diversa que no o contribuinte do IPVA e os coobrigados constantes da CDA, que so os sujeitos passivos da obrigao ... -
Acórdãos nº 2038951-68.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... ção Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do IPVA - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004163-91.2018.8.19.0000 (Cível), 17-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OPOSTOS PELAS PARTES. ERRO MATERIAL MANIFESTO IMPLICANDO EM OBSCURIDADE DO JULGADO. Atribuição de efeito retroativo - EX TUNC - à decisão declarando a inconstitucionalidade do artigo 1.º, da Lei Estadual n.º 7.717/17, versando sobre regras relativos ao parcelamento do IPVA para servidores públicos. ...
... relativos ao parcelamento" do IPVA para ... servidores públicos ... Acolhimento dos embargos para \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0111422-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2019
... 2011 antes de finalizado o parcelamento do débito de IPVA e sem condicioná-lo a tal ... pagamento, ante a ...
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O GLOBO levantou as condies de parcelamento e os descontos vista no IPVA nos 26 estados e no DF e preparouum ...
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Acórdão nº 1.0024.15.212889-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS ARGUÍDAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXEQUIBILIDADE DA CDA - CABIMENTO - CRÉDITOS DECORRENTES DE IPVA - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - CREDOR FIDUCIÁRIO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXIGIBILIDADE RESTABELECIDA - DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA -...
... DE MINAS GERAIS cobra do agravante crditos tributrios relativos a IPVA. A deciso agravada, integrada pelo acolhimento de Embargos de ... 01.000213481-44 e 01.000210099-78, em razo de parcelamento; b) existncia de causa suspensiva do crdito tributrio em relao s CDAs n ... -
Acórdão nº RMS 33409 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito ... 35 da Lei Paranaense 11.580⁄96, veda o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios ... 3.Recurso ordinário não ...
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Acórdão nº 0006954-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DÉBITO ... PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRAZO ...
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Acórdão nº 0008014-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. IPVA. ALEGAÇÃO DE ... PARCELAMENTO COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO ...
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Acórdão nº 0003464-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... a prescrição do IPVA relativa aos exercícios de 2008 e 2009, mantendo a ... cobrança ... Aduz ... ter havido parcelamento administrativo do débito, o que ensejaria a interrupção ... do prazo ...
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Acórdão nº 1013120-77.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIDA - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO...
... º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – IPVA PARCELAMENTO COMPROVADO – REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA – ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147440-02.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo...
... VIII, 128, e 131, §2º, do CTB. Prova do acordo de parcelamento do débito ... referente ao IPVA. Existência de várias multas pendentes ... -
Acórdão nº 0815659-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO ... NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34812 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... os precatórios de natureza alimentar não estão sujeitos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, tampouco ao poder liberatório de tributos ou ... ção de débitos tributários com precatórios decorrentes de ICMS e IPVA), apenas criou um Comitê de Controle de Gerenciamento de Precatórios, ao ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147440-02.2017.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Controvérsia acerca da alegada recusa do DETRAN/RS em emitir o CRLV referente ao automóvel do autor e da consequente apreensão do veículo pelo DETRAN/RJ. No presente caso, o autor teve o seu automóvel apreendido, no Município do Rio de Janeiro, por conduzir veículo registrado, mas não licenciado. O Supremo Tribunal Federal, no...
... do CTB. Prova do acordo de parcelamento do débito referente ao IPVA ... Existência de várias multas pendentes ...