parcelamento icms
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Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS
Governo de São Paulo abre novo programa de parcelamento de ICMS
O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo programa está no Decreto 64.564/2019, publicado no Diário Oficial do Estado- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento ... valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples ...- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ões relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de ...- Parcelamento do ICMS-ST e débitos relativos ao projeto 'Nos Conformes'
Thuanny Pereira: "Nos Conformes" abre parcelamento de ICMS-ST
Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista....- Advogados apontam cuidados com programa de parcelamento do ICMS em SP
Advogados avaliam programa de parcelamento do ICMS em São Paulo
O Estado de São Paulo instituiu no último sábado (14/11) o Programa Especial de Parcelamento do ICMS. Criado por meio do Decreto 61.625/2015, o PEP permite que os contribuintes parcelem suas dívidas de ICM e ICMS, constituídas ou não em dívida ati...- Rio de Janeiro regulamenta parcelamento e desconto de ICMS, IPVA e multas do TCE
Rio regulamenta parcelamento de ICMS e IPVA e multas do TCE
Por meio do Decreto 46.453/2018, publicado em 11 de outubro no Diário Oficial do Estado, o Rio de Janeiro regulamentou a Lei Complementar 182/2018, que estabeleceu o parcelamento e a redução de multas e juros de mora de dívidas de ICMS e ...- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da Constituição Federal ... CAPÍTULO XIV Do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios ... ARTIGO 96 ...- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Diretor da Susep, de acordo com os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B da Lei nº ... aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da ...- Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento
Juiz libera exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento
Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para que empresas distribuidoras e p...- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ... no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e ... V - os débitos que já tenham sido objeto ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , medida pela receita per capita das transferências constitucionais da União e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil municípios seguintes; ou ... II - seis pontos, para os municípios com até vinte mil habitantes e onde ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por ... jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento ... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos ...- Acórdão nº REsp 1289615 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA PARA REALIZAÇÃO DE FUTURO PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHEÇA O DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. O Decreto Estadual nº 774/2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais referentes ao ICMS, previu o próprio parcelamento, bem como, o "Pedido Prévio de Habilitação ao Parcelamento Favorecido",...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1205261 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). NECESSIDADE DE GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1205261/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011,...
... ICMS. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PLANO DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) ...- Decreto do RJ sobre parcelamento de ICMS divide tributaristas
Decreto do RJ que permite parcelar ICMS divide opinião de tributaristas
Embora, de maneira geral, tenha sido bem recebido pelos empresários, o novo decreto do governo do estado do Rio de Janeiro que permite parcelar dívidas de ICM e ICMS divide a opinião de tributaristas. Publicado na última quinta-feira (8/5), o Decr...- LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... § 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido ... , os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ... § 2º O disposto neste artigo ...- Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de ICMS de São Paulo
Juiz suspende programa de parcelamento de dívidas de São Paulo
Os estados podem legislar sobre correção monetária e taxas de juros, desde que não contrariem as regras da União. Por isso o juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara de Fazenda de São Paulo, t...- Acórdão nº 2014/0084020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102710 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2001/0081707-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - ICMS - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ...- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o similar nacional ser isento ... que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão nº 2010/0121080-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ...- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS devido por estabelecimento beneficiário do Proind, nas condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Seção I Das Disposiçõe...
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte