parcelamento inss mandado segurança
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... 18) da notificação para parcelamento", edificação ou utilização compulsórios de im\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação cífica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... Estende-se o ... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FERNANDO ANTÔNIO CORREIA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA ... CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.473 - SE (2008⁄0171063-0) ... do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou ... espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo ...
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Acórdão nº 2007/0124334-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA ... na origem, interposto nos autos de mandado de segurança impetrado com o escopo de anular ... fazendárias locais (Gerente Executivo do INSS e Delegado da Receita Federal, ambos em ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1233004 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0124334-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA ... na origem, interposto nos autos de mandado de segurança impetrado com o escopo de anular ... fazendárias locais (Gerente Executivo do INSS e Delegado da Receita Federal, ambos em ...
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Acórdão nº 2005.34.00.006139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.34.00.006139-4/DF Processo ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ROGERIO SANTOS MUNIZ ...
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Acórdão nº 2005.34.00.006139-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.34.00.006139-4/DF Processo ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ROGERIO SANTOS MUNIZ ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... todos os valores pagos mediante parcelamento, desde que requerido no prazo da alínea ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Tributário
... 1. Por se tratar de mandado de segurança preventivo, afasto a alegação de ... @INSS - Parcelamento do débito sem exigência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000311-47.2013.5.06.0000), 13-05-2014
EMENTA: PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS EFETUADOS PELA AUTARQUIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E DE COBRANÇA EXECUTIVA DOS VALORES APURADOS PELO INSS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I....
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO ... ÇA EXECUTIVA DOS VALORES APURADOS PELO INSS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ... – DOU 26.10.2000) § 1 o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... sentença que concedeu parcialmente a segurança, para manter o ato de suspensão do pagamento do ... Por seu turno, o INSS traz à colação o entendimento do STJ no ... ça em relação à possibilidade de parcelamento da dívida ... Sem contrarrazões ... É o ... PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
... a deciso trata de liminar indeferida em mandado de segurana que busca sua reincluso ao Sistema ... todos os dbitos em aberto, pediu o parcelamento, porm, no conseguiu solucionar a pendncia aps o ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... parcelamento do crédito exequendo. Decisão surpresa que ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...
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nº 2000.01.00.038992-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2001
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. 1. Para fazer jus ao benefício previsto no art. 138 do CTN é necessário que o contribuinte efetue o pagamento integral do tributo devido acompanhado dos juros de mora. 2. "A simples confissão de dívida, acompanhada de parcelamento, não configura denúncia espontânea." (Súmula 208 do extinto TFR). 3. "Salvo...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.00.038992-0/MT ... APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCUR: CARLOS ROGÉRIO DA SILVA ... APDO: ... a aplicação de multa moratória em parcelamento de débito tributário, considerou configurada a ... -
nº 1999.33.00.010803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. Diante da nova redação do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal, dada pela EC 3/93, é legítimo o bloqueio de quota destinada ao Município, oriunda do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de descumprimento de acordo de parcelamento de débito. Apelos do INSS, da UNIÃO
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.33.00.010803-0/BA ... APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCUR: MARIA DA CONCEIÇÃO ROSA LIMA ... o impetrante realizou um contrato de parcelamento com a autarquia, não conseguindo adimplir o ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em face do ”Governo do Estado de ... , e, em consequência, a expedição de mandado de imissão na posse em favor do requerente; e ... de aquisição do imóvel mediante parcelamento, previsto nos arts. 4º e 5º da Lei 9.702/98, ... , ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência” ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ... § 2 o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (incluído pela Lei n ...
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Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ... Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS" ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado \xE2" ...