parcelamento simples mandado segurança
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 4o As prestações do parcelamento referido no inciso III do § 3o serão acrescidas ... e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro ... outubro de 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela ...
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Acórdão nº 2014/0037163-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO ... inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, repetidas em combinação com a ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ... 18) da notificação para parcelamento", edificação ou utilização compulsórios de im\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... contribuição liquidada por meio de parcelamento ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ... parte dos lotes integrantes do parcelamento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... PARCELAMENTO" TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA ... DO\xC2" ... parcelamento dá-se com o simples ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... 4º não poderão ser objeto de parcelamento ... ARTIGO 7 ... O incorporador fica ... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... á assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , comprovado o pagamento ou o parcelamento" da dívida regularmente cumprido; ... #Inclu\xC3" ... segurança e a identificação da urna eletrônica de que ... os processos de habeas corpus e mandado de segurança ... § 1º É defeso às ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de ... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ... o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Acórdão nº 2016/0030368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARCELAMENTO DE REMESSA CONFIGURAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA ORIGEM COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC,
... MANDADO DE SEGURANÇA ... DESEMBARAÇO ... NEIRO. ... PARCELAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941⁄2009. VEDAÇÃO ÀS RESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N. 11.941⁄2009. VEDAÇÃO ÀS RESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB N. 6⁄2009 ... 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 123/06 - Conforme artigo 17 da Lei Complementar 123/06, "não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com...
... e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL foi indeferida em 18 de fevereiro de ... a deciso trata de liminar indeferida em mandado de segurana que busca sua reincluso ao Sistema ... todos os dbitos em aberto, pediu o parcelamento, porm, no conseguiu solucionar a pendncia aps o ... -
Acórdão nº 2010/0061026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART ... PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM ... 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e ... a fim de privilegiar a segurança jurídica, previu em seu ... 14. Também representa vício a simples menção de que "as requeridas agiram ...
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Acórdão nº 2010/0081704-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.118 - SP (2010⁄0081704-8) ... precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de ... de pagamento pudesse ser quebrada pelo simples fato de dois precatórios estarem sujeitos a ...
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Acórdão nº 2007/0309915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.028 - SP (2007⁄0309915-3) ... precatório submetido ao regime de parcelamento de que trata o art. 33 do ADCT, em benefício de ... de pagamento pudesse ser quebrada pelo simples fato de dois precatórios estarem sujeitos a ...
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.473 - SE (2008⁄0171063-0) ... TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU ... espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... SEÇÃO II. Do parcelamento - da redução da multa de lançamento de ofício ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.750 - SP (2008/0201183-0) ... ção de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo ... parcela de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.757 - SP (2008/0202851-9) ... ção de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo ... décimo de precatório, submetido ao parcelamento previsto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 ...