parcelamento simplificado
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. V - parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e ...Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... alienação dos imóveis da União, no respectivo projeto de parcelamento, até a satisfação integral dos custos por eles assumidos, observado ... Ministro de Estado da Economia terão, mediante procedimento simplificado, a remição do foro autorizada, e o domínio pleno será consolidado em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...II - de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. ". "Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... imobiliárias com área inferior à fração mínima de parcelamento prevista no art. 8º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, ... a identificação da área a ser demarcada e o seu desenho simplificado. § 3º A ausência de manifestação dos indicados neste artigo será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...ídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º . § 1º A opção poderá ...2º . ARTIGO 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte é o ...
-
Portaria da Receita que aumenta limite de parcelamento simplificado contraria STJ
Portaria da Receita sobre parcelamento simplificado contraria STJ
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram portarias sobre parcelamento simplificado. O Fisco aumentou o limite dos valores de R$ 1 milhão para R$ 5 milhões; a PGFN, no entanto, não alterou o limite estabelec... -
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
Portaria não pode limitar parcelamento tributário simplificado
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu o limite fixado por portaria para inclusão de dívida fiscal no parcelamento tributário. Segundo o colegiado, a concessão do parcelamento deve obedecer ao previsto na lei, não havendo autorização... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, ... valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
...179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, ... jurídicas inscritas no SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento. Seção IV. Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação ...
-
Acórdão nº 2010/0179813-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DA LEI 10.522/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL PLEITEADO....
...PARCELAMENTO... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-98.2005.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Corte de origem concluiu que o parcelamento da dívida, por meio de adesão ao Programa de Parcelamento Simplificado, seria causa de extinção de sua execução na Justiça do Trabalho, por configurar novação. 2. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão...
...EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A Corte de origem concluiu que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055194120164058000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... à ré que possibilite à demandante a realização do parcelamento simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002, sem a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III - inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ARTIGO 19-C. Considera-se ...Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...318, devendo ser objeto de procedimento simplificado:. I - o transporte de materiais de uso, reposição, conserto, ... que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081392220184058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808139-22.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL....
... mil, trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), no parcelamento simplificado, independentemente do limite previsto no art. 29 da Portaria ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em ...3º observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035494220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803549-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: William Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800041-93.2019.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
... Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, para fins de concessão de parcelamento simplificado ao MUNICÍPIO DE INDIAROBA/SE dos débitos discutidos em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...II - de uma parcela, estando pagas todas as demais.¿ (NR) . ¿Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168470420174058300), 15-02-2022
PJE 0816847-04.2017.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 10.522/2002. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por MD PE RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do...
... assegurar o direito de incluir os débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Sem honorários, ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...A permissão será precedida de procedimento licitatório simplificado, instaurado pela Agência, nos termos por ela regulados, ressalvados os ...parcelamento, nos termos do edital. ARTIGO 204. Em até trinta dias após o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050884320194050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... deu Provimento ao Agravo de Instrumento para autorizar o Parcelamento requerido pela Edilidade, sem a limitação do valor a que alude o artigo ... provimento judicial que lhe assegure realizar parcelamento simplificado sem a limitação imposta pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº15/09 , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111586720174058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811158-67.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN CESAR ROCHA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian...
... Delegado da RFB, consistente no indeferimento do pedido de parcelamento simplificado dos tributos devidos sob o Regime Especial de Tributação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
...ício de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor na forma a ... valores mínimos de amortização e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059014920214058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805901-49.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jose Maria De Morais Borges Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre...
.../2019, a fim de determinar que a autoridade coatora aceite o parcelamento simplificado formulado pela impetrante, conforme o disposto na Lei Federal ...