parcelas natureza salarial
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o ... V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família ... VI - matrícula ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da ... , com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... parcelas: ... a) o salário-de-benefício calculado ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ... Federal em relação às respectivas parcelas do Fundo cuja arrecadação e disponibilização ... ífica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 ... § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: ... #Redação dada pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ... á o pagamento imediato das seguintes parcelas: ... I - remuneração; ... II - férias ... § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados ...
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LEI 12994 de 17/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.
... de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último ... - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: ... a) ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de ... salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para ... parcelas implicará, após comunicação ao sujeito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: ... I - Gratificação de ... Cultura com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do ... ício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente ... § 2º Para ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – terá natureza indenizatória; ... III – não integrará a ... á o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, ... , na mesma proporção de sua redução salarial, para os mutuários de que trata o inciso I do ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e ... b) as parcelas de natureza não-habitual; ... c) o abono de ... dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente ... § 2º Os valores dos ...
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Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. O acolhimento de ...
... natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...
... para o comissionista que recebe outras parcelas variáveis de natureza salarial, esta 6ª Turma ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, ... a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática ... ) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... títulos da dívida pública de qualquer natureza, ou a variação cambial, exceto neste caso, ... a) em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês ... ão vinculadas ao Plano de Equivalência Salarial, serão recalculados com base nos respectivos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ça Nacional, seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões ... ) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos ... , em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82) ...
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Acórdão nº 2015/0106982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
... natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2339-10.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL NOTURNO). 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL (GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119040-90.2007.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que ao comissionista puro não incide a diretriz da Súmula nº 264, mas, sim, a incidência específica da Súmula nº 340. Assim, a base de cálculo do adicional das horas extras do comissionista puro é o valor das comissões percebidas, sem a integração de outras...
... percebidas, sem a integração de outras parcelas de natureza salarial. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251500-06.1992.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ACORDADO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA PREVISTA NA SENTENÇA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1, pacificou o entendimento de que -É...
... PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA PREVISTA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27100-56.2002.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade...
... a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas ...