parceria imobiliaria
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária ... #Redação pela Lei ... imobiliária e de parcelamento de solo urbano ... #Incluído pela Lei nº 14.026, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária ... § 1º (Revogado) ... I ... imobiliária e de parcelamento de solo urbano ... Parágrafo único. A agência ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... prioritários, observadas as diretrizes do Poder Executivo, em parceria com: ... I – instituições científicas, tecnológicas e de inovação; ... do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.\xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... executar o parcelamento ou a regularizao fundiria, em forma de parceria, sob regime de obrigao solidria, devendo o contrato ser averbado na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural ... de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- do contrato de parceria agrícola ou pecuária; ... VI- do mandado judicial de renovação do ... abranger imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará o disposto no inciso II do caput deste artigo, e as matrículas ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os ... I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição; ... II – (revogado); ...
- Empresas Privadas. SOCIEDADE 16 PARCERIA IMOBILIÁRIA SPE
- Empresas Privadas. SOCIEDADE 17 PARCERIA IMOBILIARIA - DOE
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Acórdão nº AgRg no Ag 1240328 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS. 1ª FASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa aos artigos 1363 e 1388, do Código Civil de 1916 não foi prequestionada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos temos...
- Empresas Privadas. SOCIEDADE 17 PARCERIA IMOBILIÁRIA torna público que recebeu da AMMA
- Empresas Privadas. SOCIEDADE 17 PARCERIA IMOBILIÁRIA torna público que requereu da AMMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VI- parceria" ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do \xC2" ... nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da ...
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Renda Imobiliária e propriedade: Estrutura da renovação urbana
À luz dos planos de renovação urbana da região da Luz, centro de São Paulo, este artigo analisa a construção arbitrária do preço do imobiliário em consonância com a teoria da renda, a partir de contratos de Parceria Público Privada que regulam relações de poder e de equivalência financeira, intensificando a disputa pelo espaço na contradição entre posse e propriedade, a "Condominialização da...
... , este artigo analisa a construção arbitrária do preço do imobiliário em consonância com a teoria da renda, a partir de contratos de Parceria Público Privada que regulam relações de poder e de equivalência financeira, intensificando a disputa pelo espaço na contradição entre posse e ... -
Acórdão Nº 0015796-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 2. O Termo de Acordo em Contrato de Parceria Imobiliária se trata de documentação apresentada junto ao cumprimento ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... TERMO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA PARA LOTEAMENTO URBANO ... FIRMADO EM 2001 E LEVADO A ...
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Acórdão Nº 0010042-50.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 28-06-2022
... TERMO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA PARA LOTEAMENTO URBANO ... FIRMADO EM 2001 E LEVADO A ...
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Acórdão Nº 0707094-54.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ... DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO RADO NO ... CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. QUE NÃO ENGLOBA OS ... VALORES RELATIVOS À CORRETAGEM ...
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Acórdão Nº 5002556-26.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... serviços de assessoria, comercialização, intermediação imobiliária e gestão de vendas, no qual ficaram ajustadas duas remunerações: - a ... Pontuou as cláusulas do contrato de parceria que reputa serem abusivas. Na sequência, o réu apresentou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios ... á prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050285-26.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DE PARCERIA IMOBILIÁRIA. CORRETAGEM. PORCENTAGEM SOBRE VENDAS E PARTICIPAÇÃO NO LANÇAMENTO E SUCESSO DOS EMPREENDIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REDUZIU E HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM R$ 30.000,00. O JULGADOR DEVE VALER-SE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, DA COMPLEXIDADE,
... AGRAVANTE (2): VIVERDE SPA SPE INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA LTDA (“VIVERDE SPA”) ... AGRAVADO: METRO QUADRADO ASSESSORIA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ... PERICIAIS. CONTRATO DE PARCERIA ... IMOBILIÁRIA. CORRETAGEM. PORCENTAGEM ... SOBRE VENDAS E ... -
Acordao N° 1325232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito civil. Processo civil. Contrato de parceria imobiliária. Preliminar arguída em sede de contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Contrato de cooperação. Clausulas contratuais. Interpretação. Obrigação de venda. Inexistente. Obrigação de proteção da posse do imóvel. Inexistente. Transferência de tributo. Não pactuado....
... Não restou demostrado inadimplemento contratual no contrato de parceria imobiliária no qual a ... recorrente disponibilizou lotes para a ... -
Acórdão Nº 5027901-43.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... AGRAVADO: ELYANNI MARINHO DE SOUSA SANTOS (Esplio) AGRAVADO: IMOBILIARIA ITAGUACU LTDA AGRAVADO: MARIA DA GLORIA MARINHO DE SOUSA SANTOS ... de Imveis da Comarca de Biguau,a existncia do contrato de parceria e outras avenas firmado com a Imobiliria Itaguau Ltda, bem comoa existncia ...