Parceria público-privado
- Em vigor Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...1.3. 2 Elaborar, em parceria com bancos e agências de crédito, modelos de financiamento para as artes ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 73. Caberá ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a capacitação de ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Segurança Pública, poderão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada. Art. 67. (VETADO). CAPÍTULO V. DAS TRANSFERÊNCIAS. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000417-84.2019.5.06.0101), 29-01-2020
RECURSO DA RECLAMADA BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A. Compulsando os autos, verifico que nele foi deduzido o fato da existência de uma relação triangular na qual, de um lado, figura uma empresa de Construção Civil contratada, e que, no caso, é empregadora da reclamante, e, do outro lado, figuram Empresas vinculadas por Termo de Parceria Público Privado (PPP. fls. 106/
-
Aécio neves
...Construir presídios federais, inclusive com base no modelo de parceria público-privado. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
-
Lei nº 17557
... desenvolvimento físico, moral e psicológico; IV – apoio, em parceria com os agentes de integração do setor público privado, ao estágio não ...
-
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada,, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco sobre o assunto, a fim de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária...
...-privada, na construção e gestão de prisões, será que tal parceria concretiza o princípio da eficiência administrativa? Assim, para ... O complexo Penitenciário Público Privado de Ribeirão das Neves, localizado na região Metropolitana de Belo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-940-53.2010.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o processamento do recurso de revista, para análise de contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 33
...ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. Agravo de instrumento provido, a fim de se determinar o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1343-93.2016.5.10.0801) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. TERMO DE PARCERIA. OSCIP. Extrai-se do acórdão regional que a empregadora da reclamante é pessoa jurídica de direto privado, a qual realizou termo de parceria com o Poder Público, caracterizando-se, portanto, como OSCIP, nos termos da Lei 9.790/99. Não é possível atribuir ao ente público, que firma...
...ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. TERMO DE PARCERIA". OSCIP . Extrai-se do acórdão regional que a empregadora da reclamante \xC3"... -
Programa ciência sem fronteiras: um retrospecto da política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação
Este estudo busca compreender de maneira retrospectiva como ocorreu o ciclo do programa Ciência sem Fronteiras (CsF) ao considerá-lo uma política pública intersetorial. Para tal, tem como objetivo: descrever a intersetorialidade do CsF enquanto uma política de estímulo à ciência, tecnologia e inovação, uma política educacional e uma política de redução de desigualdades; investigar a formulação, a
... bem como a existência de programas de parceria universitária (Brafitec, Brafagri) 3 que abrangessem essa modalidade, o ... internacional via políticas governamentais, parceria público-privado e redes de cooperação nacionais e internacionais”. . Contudo, os ... -
A gestão em redes no contexto neoliberal: o exemplo da política de assistência social brasileira
O presente artigo, de cunho bibliográfico, realiza uma análise crítica no tocante aos desafios do trabalho em rede como estratégia de gestão nas políticas sociais, especificamente na Política de Assistência Social frente ao contexto neoliberal. Na conjuntura marcada pela crise do capital, desmonte de direitos e retração do Estado, a gestão pública em redes vem se constituindo em uma estratégia...
...Esse novo modelo de bem-estar social, que prevê a parceria entre público e privado, é conceituado por Pereira (2010) como um ... -
Desafios jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e desenvolvimento nacional sustentável
O objetivo deste artigo é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de introdução das Parcerias Público-Privadas no ordenamento jurídico brasileiro. Depois, haverá a delimitação de vantagens e de pseudo-vantagens, isto é, de pretensas vantagens que, no fundo, não são tão transformadoras assim em relação ao...
... é analisar as vantagens e as pseudo-vantagens do sistema de parceria público-privada. Inicialmente, será contextualizado o cenário de ... teoria da imprevisão, torna tal diferencial da parceria público-privado, a nosso ver, mais retórico do que efetivo, por se tratar de uma ... -
Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
...In: LODOVICI, E. Samek; BERNAREGGI, G. M. (Org.). Parceria público-privado : cooperação financeira e organizacional entre o setor ...
-
Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... , nova contratualidade administrativa e contratos de parceria , buscando traçar suas distinções conceituais e também – ainda que ... administrativas do Estado” e “parceria entre público-privado para substituir-se a Administração Pública dos atos unilaterais”. É ... -
Decisão da Presidência nº 957052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... Sanitário no Município de Guarulhos, a contratação de Parceria Público-Privado, precedida de concorrência pública, pelo Serviço ...
-
Decisão da Presidência nº 4138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Sanitário no Município de Guarulhos, a contratação de Parceria Público-Privado, precedida de concorrência pública, pelo Serviço ...
-
A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privado ou avença similar com o Estado do Rio de Janeiro ou o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002945920154058307), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000294-59.2015.4.05.8307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira APELADO: MARCOS SWETONNE MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELADO: JOSE NILSON ALVES ADVOGADO: Francisco Fabiano Sobral Ferreira
... da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), firmou termo de parceria com o Ministério da Ciência e Tecnologia que resultou na liberação de ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
...IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;. V - estimular ações de ...
-
Decisão monocrática Nº 1537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
...ADI ESTADUAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VISA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE COMPLEXO PRISIONAL. ...ção de garantia de eventual contrato de parceria público-privado a ser celebrado. Deveras, os dispositivos legais impugnados na origem não ...
-
DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... momento, a necessidade do setor público desenhar e executar, em parceria com o setor privado, a sociedade civil, estratégias para a área, de ...
-
Regime Jurídico-Administrativo
...), e, na última década, outra importante leva de leis como as de Parceria Público-Privadas (Lei 11.079/2004), Consórcios Públicos (Lei ... mesmo em desfavor da entidade estatal num parceria público-privado (vide os casos admitidos no art. 8º da Lei 11.079/2004), todos ...
-
AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DE UM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICO-PRIVADO NO NORDESTE DO BRASIL E A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE
Este artigo tem por escopo analisar o grau de satisfação dos usuários de um serviço público-privado de saúde do Nordeste do Brasil, bem como o nível de conhecimento sobre seus direitos e a procura pelo Judiciário para garanti-los. Foram avaliadas as respostas dadas a um questionário aplicado junto a 67 pacientes atendidos pelo Núcleo de Assistência Médica Integrada, da Universidade de Fortaleza,...
...Entretanto, o setor privado também enfrenta alguns problemas. Estudo recente foi realizado em São Paulo, fruto de uma parceria entre a Associação Paulista de Medicina e o Instituto Datafolha, para avaliação da satisfação dos usuários de planos de saúde 17 . Foram ... -
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... o setor público e o setor privado: monólogo ou diálogo público-privado? PPP Brasil — O Observatório de Parcerias Público-Privadas. ...Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: ...