parcial provimento à apelação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VIABILIDADE. Retificação de registro civil. Viável é a adição do patronímico do avô paterno no nome do apelante dada à excepcionalidade do caso, máxime quando comprovada que a inclusã

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL SOLTO, EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...

PROCESSO Nº: 0004224-82.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA...

PROCESSO Nº: 0810669-30.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SIND DA IND DE FIACAO E TECELAGEM EM GERAL NO EST DO RN ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação para condenar o ente público a indenizar a parte autora por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais): "In casu, reputo razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais),...

PROCESSO Nº: 0805533-23.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLL SERVICOS ELETRONICOS DE SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso

PROCESSO Nº: 0008081-39.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENCONSULT - LOCACAO DE VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO. TEMA DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.221.170/PR). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, A SEREM AFERIDOS NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA...

PJE 0807176-25.2015.4.05.8300 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para fixar o valor da reparação econômica devida ao autor, anistiado com base na Lei 10.559/2002, no montante R$ 2.786,00, de acordo com o o critério utilizado pela Comissão de Anistia. 2....

PROCESSO Nº: 0803351-39.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: Juliana Cottard Giestosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/P

PROCESSO Nº: 0800391-59.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: MERCANTIL ALVES LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO MITIGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS...

PROCESSO Nº: 0814697-84.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA BARBOZA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS, ORA EMBARGANTES. ARESTO QUE DIRIMIU FUNDAMENTADAMENTE A CONTROVÉRSIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

PROCESSO Nº: 0801148-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1....

EMBARGOS DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO EXISTENTE. AFASTAMENTO. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 512 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por contra acórdão da E. 4ª...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE PEÇA FALTANTE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares autores em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação a cinco demandantes por ilegitimidade ativa; e b) reconheceu a prescrição com...

PROCESSO Nº: 0003728-62.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Anníbal Peixoto Neto ADVOGADO: Paulo Americo Maia Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSO Nº: 0800541-98.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Daniel Cidrao Frota e outros RELATOR: Desembargador Federal CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA : Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...

PROCESSO Nº: 0003912-18.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PARARI ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.072.485/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

PROCESSO Nº: 0806722-11.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARMADA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Rafael Giglioli Sandi APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA. PEÇA FUNDAMENTAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. FALTA DO TRASLADO DO RELATÓRIO E VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta total ou parcial das pe