parecer cetran
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Acórdão Nº 0008765-09.2017.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLACA CONSTANTE NO DOCUMENTO E AQUELA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RASURA NA IDENTIFICAÇÃO....
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Acórdão Nº 5032022-61.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO A TERMO E ANEXADO À DEFESA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO DECORRENTE DO PARECER 179/2012 DO CETRAN - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.1. A Resolução 182/2005, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran não prevê a produção de prova testemunhal em processo...
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Acórdão Nº 5004825-56.2022.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VENTILAÇÃO DE DECADÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL -DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DAS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021 - INFRAÇÃO COMETIDA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DECADENCIAL NÃO DECORRIDO - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - PARECER 381
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089238-61.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0089238-61.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - RJ RECORRIDO: RODOLFO FERREIRA DE SENA VOTO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO proposta por RODOLFO FERREIRA DE SENA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO...
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Processo nº 0000200-41.2018.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Assunto: Cnh Bloqueada Processo: 0000200-41.2018.8.19.9000 Agravante: Monique de Gomaz Lafond Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran/rj Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Deferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Não Se Verificando Nenhuma Teratologia Na Decisão Guerreada,...
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Relação das infrações
... CNH pelo apenado, apenas a título de ilustração, observo que o CETRAN/RS, em sua Resolução nº 34/2010, art. 1º, parágrafo único, orienta ... ário ao nosso tem o CETRAN de Santa Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito aguçado de ...
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Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas
... uma primeira defesa (prévia), um recurso à JARI ou ao CETRAN, ou um peticionamento diverso (por exemplo: pedido de desbloqueio de ... Sessão Ordinária nº 023, realizada em 10 de junho de 2014, o Parecer n° 243/2014, com a seguinte ementa: ... EMENTA: O comando contido no ...
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Da defesa contra a autuação
... 8º da nova Res. 404/12, estando esta em vigor ... O Cetran do Estado do Rio de Janeiro, no Parecer nº 01/2005, sobre consulta feita ...
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Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
... édio da Nota Técnica 413/2010/CGIJF/DENATRAN, acompanhando o Parecer CONJUR/MIN.CIDADES – 282/2010, já se pronunciou afirmando que o Código ... O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN/SC) rapidamente tratou de ajustar os procedimentos no âmbito de sua ...
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Acórdão Nº 0001236-60.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 496, § 1º DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - TRANSPORTE ESCOLAR - INSEGURANÇA -VEÍCULOS REPROVADOS EM INSPEÇÃO DO DETRAN - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA -
... 136 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 006/2009 do CETRAN/TO, bem como na manutenção regular do serviço de transporte escolar sem ... Recurso voluntário conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial, para manter incólume a sentença fustigada. Sem honorários ... -
Bibliografia
... DELIBERAÇÃO DO CETRAN/BA nº 11/02 ... FRANCO, José Donizeti. O Estado de direito e o ... São ... Paulo-SP: Editora Saraiva, 2004. 207p ... PARECER DO PRESIDENTE CETRAN/GO (extraído site www.Cetran.go.gov.br) ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... O CETRAN de Santa Catarina, bem como o CETRAN de Alagoas adotaram a seguinte a. O Primeiro, por meio de Parecer entende que não cabe inserir no prontuário do proprietário responsável ...
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... Novamente me reporto ao CETRAN-SP que no Parecer n º. 042/2000 – PUBLICADo No DoE DE 06/10/00, ...
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Agentes públicos
... 2006, a Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades exarou o Parecer CONJUR/MCIDADES n. 1206/06, em resposta à consulta formulada pelo Poder ... por unanimidade (Ata da 31ª Sessão extraordinária de 2011, do CETRAN"/SP, realizada em 04/05/11 – DOE de SP, Volume 121, n. 93, Executivo I, p\xC3" ...
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Modelos (com notas explicativas)
... 3- O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, através do Parecer nº 80001.011299/2005-70, considerou que, de acordo com os termos do art ... ém no Estado de São Paulo, o Conselho Estadual de Trânsito – Cetran, ratificando e seguindo o mesmo entendimento e considerando nulos os autos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001948-47.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2019
Apelação Cível n. 0001948-47.2013.8.24.0011 de Brusque Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogado : Alziro Antonio Golfetto (OAB: 23949/SC)Apelado : Rafael HodeckerAdvogados : Leonidas Pereira (OAB: 11500/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de recurso de apelação cível interposto pelo Departamento...
... procedimentos administrativos, competência que toca ao DETRAN/SC e CETRAN. Por fim, na hipótese de manutenção do decisum, requer a redução da ... Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não exarou parecer" de mérito (fls. 93/94) ... É o relatório ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0069813-48.2019.8.19.0001 Recorrente: FERNANDO ARTUR RAGONI DANZIGER Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN-RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA...
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Instalação
... , Normas e Deliberações do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e por este Regimento ... COMPOSIÇÃO – JARI ... Art. 3° A JARI – ... , terá ele o prazo máximo de 15 (quinze) dias para apresentar parecer e devolver à Secretaria para inclusão na pauta de julgamento ... § 1º ...
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Acórdão Nº 5005717-98.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA
... ão de Nota Técnica do Contran, bem como de novo entendimento do Cetran, que "reconhece a possibilidade de cumprimento presumido da penalidade de ... com a entrega do documento.Da mesma forma, nada é alterado pelo parecer do Cetran. É que aquele parecer ressalva o início imediato de ... -
Acórdão Nº 5005770-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723 DE 06/02/
... manutenção do decisum.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Plínio Cesar Moreria, manifestou-se pelo desprovimento do ... 2020.Acerca da petição do agravante, informando nova normativa do CETRAN, que "reconhece a possibilidade de cumprimento presumido da penalidade de ... -
Acórdão Nº 5007951-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 182/2005, DO CONTRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COM A ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO AO DETRAN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182 DE 09/09/2005 VIGENTE À ÉPOCA
... 0000, em 16.12.2020.Acerca da informação sobre normatização do CETRAN, que "reconhece a possibilidade de cumprimento presumido da penalidade de ... com a entrega do documento.Da mesma forma, nada é alterado pelo parecer do Cetran. É que aquele parecer ressalva o início imediato de ... -
Editais. PARECER_002_2022_para_publicacao
PARECER CETRAN Nº 002, DE DEZEMBRO DE 2022 ... Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Prática - Secretário
... ________ ________ ... Relator para jari Folhas: ... Cetran Folhas: ... Cetran para Jari ... ________ ________ ... 1ª - jari ... João Luiz Bonelli de Souza ... 5 Resumo do parecer dos membros ... Apreciado o recurso, será anexado o resumo do parecer dos ...
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Agente de Trânsito
... Nesse sentido, já se manifestou o CETRAN-SP, por meio de parecer da lavra do autor, aprovado por maioria de votos, ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... O CETRAN-SC emitiu um brilhante Parecer, publicado sob o n. 243/2014, acerca da ...