parecer cetran
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 01-12-2020
... Marília Carlos Santos, representante da TRANSCON, para parecer" na ... próxima reunião – 169ª RO); II – Consulente: Polícia Rodovi\xC3" ... CETRAN/MG na próxima reunião 169ª RO. Na sequência dos traba- ... lhos, ...
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Acórdão Nº 5006002-08.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUADRICICLO "OFF-ROAD", OU SEJA, DESTINADO AO USO FORA DE ESTRADA. PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS. APREENSÃO ESCORREITA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E LICENCIAMENTO, BEM COMO DA ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, APENAS EM RELAÇÃO AOS...
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Acórdão Nº 5011053-81.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-03-2022
APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA A CURSO DE RECICLAGEM.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA, DENEGANDO A ORDEM MANDAMENTAL POSTULADA.INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.PRETEXTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NAS MODALIDADES DIRETA E INTERCORRENTE.TESE
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Acórdão Nº 5028531-46.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ULTRAPASSADA (ART. 22, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005). PRAZO INTERROMPIDO PELA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO
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Acordao Nº 75531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DA JARI’s - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SEUS TITULARES - ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1) O prazo previsto para exercício do mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações é de 01 (um) ou no máximo de 02 (dois) anos, sendo reconduzidos em períodos sucessivos. Contudo, inexiste...
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Acordao Nº 75531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DA JARI’s - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SEUS TITULARES - ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1) O prazo previsto para exercício do mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações é de 01 (um) ou no máximo de 02 (dois) anos, sendo reconduzidos em períodos sucessivos. Contudo, inexiste...
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Acordao Nº 75531 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2015
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRAZO DE MANDATO DOS MEMBROS DA JARI’s - NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SEUS TITULARES - ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. 1) O prazo previsto para exercício do mandato dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações é de 01 (um) ou no máximo de 02 (dois) anos, sendo reconduzidos em períodos sucessivos. Contudo, inexiste...
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Conceito de infração de trânsito
... , que certamente ocorrerá, caberá a intervenção, no setor, pelo CETRAN do respectivo Estado, que providenciará, junto ao DETRAN, para que ... Necessário se faz então transcrever parte do Parecer nº 100/2010 (disponível em: ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... dos recursos apreciados, corresponden- tes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1: 3.1. Processos da PMN nºs ... /RJ, ao conhecer as razões fáticas e jurídicas ensejadoras do parecer pro- latado pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Walter de ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Secretário de Estado
... dos recursos apreciados, corresponden- tes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1: 3.1. Processos da PMN nºs ... /RJ, ao conhecer as razões fáticas e jurídicas ensejadoras do parecer pro- latado pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Walter de ...
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Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo
... dos recursos apreciados, corresponden- tes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2016, consignados no item 3.1: 3.1. Processos da PMN nºs ... /RJ, ao conhecer as razões fáticas e jurídicas ensejadoras do parecer pro- latado pelo ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Walter de ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
... -FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E 20 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Acórdãos nº 1021571-21.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de anular autuação de trânsito – Ausência de fundamentação de recurso administrativo – Nulidade – Vício de motivação da autuação – Inexistência de pressuposto fático – Impossibilidade de conversão no perímetro descrito – Apelação provida. (TJSP; Apelação 1021571-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...
... devido processo legal; b) o artigo 17 do RI- CETRAN/SP exige o parecer do conselheiro relator conterá, além dos ... -
Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
- Resolução
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Conselheiro-Presidente
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Corregedoria Geral
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Vice-Presidente
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Habilitação
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... CETRAN/RJ. 2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO ... do Estado do Rio de Janeiro, norteado no inteiro teor do referido parecer, unanimemente, aprovado, cujo inteiro teor constituiu o PARECER CETRAN/RJ ...
- Decisão Monocrática Nº 5006203-63.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5024616-78.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2022
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O sistema nacional de trânsito
... XIV) ... Aos CETRAN’s e ao CONDRANDIFE compete elaborar normas no âmbito de ... suas ... impossibilidade de atuação das Guardas Municipais no trânsito (Parecer do Ministério das Cidades n. 1409/06), pois tal situação passou a ser ...