parecer contabil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... do órgão federal de fiscalização do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na ... Mobiliários, será esta sempre intimada para, querendo, oferecer parecer ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil" segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributa\xC3" ... ção financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ções de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... ção do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, previamente à sua homologação judicial, ... estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil ... § 3º Além das obrigações contidas neste artigo, as sociedades de ... , alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura ... ARTIGO 5 ... O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... caput deste artigo, juntamente com o resultado da apreciação e o parecer" aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1\xC2" ... atos e fatos a ele referentes, valendo-se, para tal, do sistema contábil da respectiva instituição financeira federal de caráter regional, no ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente ... § ... ARTIGO 87 ... Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica obrigada a arquivar e ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos ... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0275603-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, AO EMITIR PARECER NA IMPUGNAÇÃO, APRESENTAR LAUDO CONTÁBIL.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Rever o entendimento delineado pelo Tribunal de justiça, no tocante à faculdade
... JUDICIAL, AO EMITIR PARECER NA IMPUGNAÇÃO, APRESENTAR ... do Administrador Judicial apresentar laudo contábil ao ... -
Acórdão nº 2007/0235473-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCI
... fático-probatório encartado nos autos, notadamente a análise de parecer contábil elaborado pelo Parquet do Distrito Federal, consoante se infere ... -
Acórdão nº 2012/0184519-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005,
... o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo ... -
Acórdão nº 2014/0302727-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO. ELABORAÇÃO DE LAUDO. FACULDADE. INVIÁVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quando impugnado o crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo uma faculdade a elaboração de laudo
... crédito do credor, o administrador judicial apresentará parecer, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo ... estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio ... #Alínea ... ção financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , adotados de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa ... II- a cópia das demonstrações financeiras; ... III- o parecer dos auditores independentes, se houver ... IV- o parecer do conselho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, ... , escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º O total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ... do Pleno será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou permissionárias de serviços de ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da caducidade ou perempção, da concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo ...
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Acórdão Nº 1404728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO. BURACO NEGRO. PARECER CONTÁBIL DESFAVORÁVEL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da...
... 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO. BURACO NEGRO ... PARECER CONTÁBIL DESFAVORÁVEL. RECURSO DA ... PARTE AUTORA A QUE SE NEGA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não atingimento do ... IV - parecer de auditoria independente ... Art. 12. Os requerimentos de renovação do ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... de Gestão Interna da Aglo, encaminhará, no prazo de quinze dias, parecer contábil com a liquidação do débito e notificará o autorizado da ...