parecer normativo 32 81
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...órgão ou entidade estabelecerá em ato normativo as condições, os valores, os prazos e as ...Art. 54. A concedente deverá emitir parecer técnico quanto à execução do plano de ...Art. 81...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do ...81 desta Lei. ARTIGO 29. A decisão terminativa, ...ARTIGO 32. De decisão proferida em processo de tomada ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo" da Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Reda\xC3"...77. ARTIGO 32. Após a prestação das informações de que ...ARTIGO 81. O valor aduaneiro de suporte físico que ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 32. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, ...ícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. ARTIGO 48. A incidência da ... ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda ..., nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...até 249,80 8,00. de 249,81 até 416,33 9,00. de 416,34 até 832,66 11,00. ... corresponde ao piso salarial, legal ou normativo", da categoria ou, inexistindo este, ao salário m\xC3"...ARTIGO 32. A empresa é também obrigada a:. I - preparar ..., periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...100 da Constituição. Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ... conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...parecer favorável do órgão jurídico do contratante do ... atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a ...Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a ...Art. 81. A Administração poderá solicitar à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 32. O domicílio fiscal do procurador ou ...81, inciso II, e Lei n 8.870, de 15 de abril de ...II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...SUBSEÇÃO VI Do salário-família. ARTIGO 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ..., periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto no caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça, de que trata o ...Art. 32. Aplicam-se as mesmas regras relativas ao ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Ações Endossáveis. ARTIGO 32. #Revogado pela Lei nº 8.021, de 1990. Ações ...Depósito da Entrada. ARTIGO 81. O depósito referido no número III do artigo 80 ...III- o parecer dos auditores independentes, se houver. IV- o ... Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ...ARTIGO 32. Deixar, o comerciante, de apresentar ... quando assim determinar a lei ou ato normativo;. VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a ...#Um milhão de reais. ARTIGO 81. Deixar de apresentar relatórios ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 32. No caso de auxílio direto para a prática de ...ARTIGO 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará ...ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a ...ARTIGO 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ... do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente. § 4o O juiz autorizará ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 32. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela ...ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às ... 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto nº ... - Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, ...Art. 32. Para fins de fiscalização, os sistemas de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...á ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada ...ARTIGO 32. A demissão do associado será unicamente a seu ...órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:. a) relatório ...ARTIGO 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...32 e no § 2º do art. 33 da Lei nº 12.815, de ...“Art. 81. O salário-família é devido, mensalmente, ao ...ária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...100 da Constituição. Art. 32. As dotações orçamentárias destinadas ao ..., receitas próprias das fontes 50 e 81 e demais receitas, identificando-se ...ério da Fazenda, a qual editará ato normativo disciplinando o conteúdo e forma de envio. Art. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ...Art. 32. Para fins de acompanhamento, controle e ..., as receitas próprias das fontes 50 e 81 e as demais receitas, identificando-se ...A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;. II ... Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior;. V - apresentar ao ...ARTIGO 32. É facultada a recusa de promoção, sem ...ARTIGO 81. A remoção compulsória somente será aplicada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, ...32. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ... em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou ...Art. 81. O art. 1º da Lei nº 12.860, de 11 de setembro ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 32. Se o assistido ficar vencido, o assistente será ...TÍTULO III Do ministério público. ARTIGO 81. O Ministério Público exercerá o direito de ... nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida. ARTIGO 438. A ... título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... os atos decorrentes de seu poder normativo. CAPÍTULO X Das carreiras. ARTIGO 32. As ...ARTIGO 81. Os ofícios na Procuradoria-Geral da República, ... que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;. V - exercer outras atribuições que ...