parecer normativo 480 70
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Federal uma dúplice esfera de poder normativo sobre um mesmo território e sobre as pessoas que ... Arts. 472 a 480. v. VI. t. II. Coordenação de Sálvio de ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 70 ... DIREITO PRIVADO EMERGENCIAL.indb 70 ... da República José Sarney, aprovou parecer encomendado à Consultoria Geral da República ...
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Consolidação das leis do trabalho
... • PRECEDENTE NORMATIVO DO TST PN n. 31 da SDC do TST — PROFESSOR ... , de 4 de março de 1991, tendo sido elevado em 70% pelo art. 10 da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ... Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... levar em conta, além do realmente ser, o parecer ser aos olhos e impressões da coletivi-dade de ... implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material ... 2604) ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ... Súmula 644 do STF ... v. Lei 10.480/2002 – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 70): “[ ... ] o que forneceu sentido para o ... origem estariam presentes no conjunto normativo das Ordenações Afonsinas (1446), indicando, ... João, em seu parecer, assinala uma reflexão crítica dentro da Corte, ... Consultar também Verger (2021, p. 480), sobre a arqueação dos navios e o comércio de ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... e, consequentemente, do jus-humanismo normativo.” In: FLORENCIO, Madja de Sousa Moura. O ... Severino Boécio (480- ... 19 MARTÍNEZ, Soares. História ... CANÇADO TRINDADE, em Voto Arrazoado no Parecer Consultivo da CIJ (de 01.02.2012) sobre a ... Em sua obra Dos delitos e das penas (1766), 70 o autor sustenta limites para a ação do Estado ...
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Livro V - Da tutela provisória
... no Ministério Público, para exarar parecer) nada obsta a que o próprio presidente do ... constantes do ordenamento normativo (leis, cláusulas contratuais ou inseridas ... 2º, caput, da Lei n. 5.584/70", dispõe que se o juiz verificar que a inicial n\xC3" ... 480, da CLT. A sentença de mérito acolhe o pedido ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade contrasta com a ... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 97 DA CF C/C 480 DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ... dispostas pelo correspondente comando normativo, sendo a regra geral a citação pro meio de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y6ce{bottom:479.940840px;}.y5b9{bottom:480 ... desta forma mesmo em um ambiente normativo ou institucional desfavorável, no entanto, o ... Curitiba: Juruá, 2010, pp. 67-90, p. 70. 384 “Por uma sociologia dos juízes: ... cabe ao Presidente a nomeação, após o parecer" da Comissão de Nomeações Judiciárias. 393 S\xC3" ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... estabeleceu desde logo o instrumento normativo apto a criar novos Conselhos Seccionais por meio ... de inscrição e contribuição, ou acumulam 70 anos de idade e 30 de inscrição e ... · Vide Provimento n. 101/2003 - p. 480 ... O exercício financeiro dos Conselhos ... contas é do Conselho Seccional, após o parecer da Comissão de Orçamento e Contas. O conselho ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 70 ... Todo o exercício do poder legislativo ... o legislador traduziu seu propósito normativo. Os valores culturais que o inspiraram continuam ... Sou bastante deste parecer. As antecipações do que farão os tribunais, e ... Súmula 480 - O juízo da recuperação judicial não é ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de fiscalizar a execução penal e emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e 70), podendo inclusive propor o procedimento ... Procura-se eliminar o automatismo normativo na execução da pena privativa de liberdade ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 70 ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 70 ... Por se tratar de conjunto normativo de aplicabilidade subsidiária, seus comandos ... ed. São Paulo: Malheiros, 2017, v. II, p. 480 e ss ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ... Exemplo disso é o parecer jurídico para a abertura de licitações (art ...
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Enunciados
... público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, salvo se demonstrar a ... (Grupo: Procedimentos Especiais) 70. (art. 580) Do laudo pericial que traçar a ... ) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz ... (Grupo: Direito intertemporal) ... 480. (arts. 1.037, II, 928 e 985, I) Aplica-se no ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 3 O CONSENTIMENTO DO PACIENTE NO PLANO NORMATIVO BRASILEIRO ... No âmbito nacional, algumas ... princípio geral de tutela da pessoa humana 70 , especialmente no âmbito do direito médico ... Curso ... , cit ., p. 480 e p. 482. Dworkin, porém, refuta a ideia de um ... Essa breve exposição pode fazer parecer que o assunto seja simples em sua dimensão ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... (TRT – 12 a R. – SEDI – AT-RES n. 480/2002.000.12.00-3 – rel a M a ... de Lourdes ... 477, da CLT) 70 ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ... Processo do Trabalho, por sua vez, pode parecer", à primeira vista, que houve ampliação das hip\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... ed., Malheiros Editores, 1995, p. 70-71), sobre a execução da sentença concessiva ... 480); l) a não submissão ao plenário ou ao órgão ... 818 da CLT possa parecer insatisfatória, verificará quem estava apto a ... ou interpretação de instrumento normativo, ao passo que a ação civil pública tem por ...
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Prevalência dos direitos humanos
... Neto, Redação Final do Anteprojeto, Parecer do Relator sobre as Emendas apresentadas ao ... Mas o avanço normativo mais importante em relação à própria Carta ... 480 O tema voltou a ser mencionado em discurso na ... 55 ... 481 Idem , p. 70 ... 482 Em 1948, em Bogotá, na IX ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... A propósito, nesse mesmo normativo foi incluído o inciso IX, segundo qual, no caso ... posição doutrinária e jurisprudencial parecer correta, do ponto de vista estritamente técnico ... 14, da Lei n. 5.584/70, com a justiça gratuita, disciplinada pelo art ... 480). O regime litisconsoricial, na espécie, é: ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... 70 Os atos praticados nessa fase preparatória podem ... Em parecer sobre o tema da oferta contratual mediante ... necessárias, adquiria conteúdo normativo. 306 A autonomia privada também tinha valor no ... 480 As negociações preliminares encontram-se ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § ... 442 a 463); e) prova pericial (arts. 464 a 480) e f) inspeção judicial (arts. 481 a 484), ... corresponde a afirmar que, no sistema normativo de nosso País, seja lícito, como princípio, ao ... Quer nos parecer, porém, que a antiga afirmação de que ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... , sem ajuda de ninguém, o que lhes parecer justo. Nosso País já reúne condições para ... 20) Reajuste salarial normativo durante o aviso prévio: O reajustamento ... 70) Violação aos arts. 458 e 535, do CPC. Não ... TST, RR 480-42.2010.5.09.0651, 7ª T., Rel. Min. Cláudio ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... estaria limitada a simples procedimento normativo colisional, mas condicionada a elementos ... 03/11/2021 19:56:24 ... 480 Comentários sobre o Direito Internacional ... do projeto de Beviláqua e baseou-se no parecer de Azevedo Marques, que confessa durante os ... 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 70 ... Direito internacional privado.indd 497 ...
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Regime não cumulativo
... a Lei Maior veda a edição deste ato normativo (art. 62, § 1º, e art. 246). Admitir a ... 89 ... 200. Parecer – Contribuições incidentes sobre faturamento ... São Paulo: Dialética, 2002, p. 70 e 137; GOLDSCHIMIDT, Fabio Brun. O princípio do ... 480 479. “Art. 2º Poderão ser excluídos da base ...
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Procedimento
... Previsão na CLT e na Lei n. 5.584/70. Celeridade dos Ritos Trabalhistas, Ordinário, ... b) terá parecer oral do representante do Ministério Público ... (480) ... Quanto aos dissídios coletivos de ... Normativo do TST n. 10 “Banco do Brasil como parte em ...
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Exame dos princípios
... Quer nos parecer que essa atitude do constituinte derivou de uma ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ... 480). Nem se omita a possibilidade de ele voltar a ... Corolário disso é a Lei n. 5.584/70, cujo art. 2.º, § 4.º, veda a interposição ...