parecer normativo 480 70
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 57 — DO-GB 27.11.70) ... Cancelada pela Res. n. 106 — DJ de ... Um instrumento normativo — acordo coletivo, convenção coletiva ou ... 451, 479 e 480 da CLT. O primeiro diz que o contrato passa a ... Apesar de parecer que proclamava o óbvio, essa interpretação foi ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 2º, caput , da Lei n. 5.584/70 ... Mencionando, a inicial, o valor da causa, ... não prevista em lei, em instrumento normativo, em regulamento interno da empresa, em acordo ... , e, sim, oficiar nos autos, exarando parecer ou mesmo recorrendo ... Embora o parágrafo ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... und GVG noch zeitgemäȕ? in Verhandlungen des 70. Deutschen Juristentages. München: C.H.Beck, ... ões não é incompatível com um modelo normativo baseado em regras. Ao contrário, “[a]n agent ... para vários juízos concorrentemente faz parecer que ao magistrado do juízo acessado não caberia ... v. Superior Court, 480 U.S. 102 (1987) ... 64 WHYTOCK, Christopher ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade contrasta com a ... Enunciado nº 69 do FONAJE 13. Enunciado nº 70 do FONAJE ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... PROCEDIMENTO DOS ARTIGOS 97 DA CF C/C 480 DO CPC. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ... dispostas pelo correspondente comando normativo, sendo a regra geral a citação pro meio de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... (TRF 4ª Região, APELREEX 2004.70.00.033145-0, Relª. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, 3ª ... acusados de improbidade ao emitir parecer jurídico - Pedido de assistência por parte da ... de inconstitucionalidade em face da Lei 10.480/2002. Conflito entre os incisos I e II do artigo ... 63, caput, desse diploma normativo. 2. O caput, parte final, do art. 63 da Lei n ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 70) ... Quem não tiver capacidade civil plena ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ... CPC/1973, art. 480. Lei nº 9.868/99 ... Art. 949. Se a ... Todavia, quer me parecer que tal ampliação não muda a limitação ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O advogado-geral emite então o seu parecer. Em seguida, os juízes debatem o processo entre ... , já se pode falar em um sistema inter-normativo de direitos humanos, eis que paralelamente ao ... poderia ser submetido ao TJU para decisão 70 , quando então a jurisdição de outra ... M., Direito da União Europeia , cit., p. 480-1, que assim leciona: “Uma boa parte da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , o que permite identificar o fundamento normativo-processual desta tutela nos arts. 461 do CPC e 84 ... – SEDI – AT-RES n. 480/2002.000.12.00-3 – rel a M a ... de Lourdes ... ção em pagamento, que é opção do devedor 70 , que fora mantido pelo CPC de 2015 conforme o ... Processo do Trabalho, por sua vez, pode parecer", à primeira vista, que houve ampliação das hip\xC3" ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... bioética só tenha surgido na década de 70, as questões que englobam a matéria já estavam ... de Medicina editou a Resolução CFM 1.480/1997, para definir o que é morte encefálica e ... Parecer" do Relator na Comissão de Constituição e Justi\xC3" ... adiantou: resolução não tem caráter normativo, apenas vinculando a classe que lhe é submetida ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta. Além deles, o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998 relaciona igualmente ... VÁRIOS AUTORES 480 ... (D) estabelecem regramento apenas para o ... ) a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do ... 1º do mencionado diploma normativo, o Fundo Nacional de Meio Ambiente foi ...
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Livro II - Do processo de execução
... CDC, art. 98, §2º. CC, arts. 70 a 78. Súmulas 58 e 66/STJ ... Art. 782. Não ... normativo dos princípios constitucionais, presente ... Diferentemente do que pode parecer à primeira vista, tais obrigações podem sim ... Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... Quer nos parecer que isso constitua, por si só, motivo bastante ... formulações genéricas, de caráter normativo, com a função não apenas de tornar logicamente ... 13. da sucumbência restrita (Lei n. 5.584/70, art. 14); ... 14. da estabilidade da lide ... 480) ... 102 Manoel Antonio Teixeira Filho ...
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Legislação Complementar
... Art. 70. É assegurado ao aprendiz o direito ao ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de ... II — na hipótese de aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por ... Trabalho e Emprego, nos termos de ato normativo do Ministro de Trabalho e Emprego ... Art. 7º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5.584/70. Aplicação dos Enunciados de ns. 219 e 329 do ... 83, todos do referido diploma normativo)." ... O Supremo Tribunal Federal, recentemente, ... parecer que o Juiz do Trabalho deve, obrigatoriamente, ... Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... à Presidência da República, em parecer interministerial datado de 21 de dezembro de 2016 ... Observa-se a impropriedade do veículo normativo eleito para a regulamentação das diversas ... finalística diversa do direito real de laje, 70 associando-se, não raras vezes, ao ...
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Epistemologia jurídica
... 3.2.3 Componente normativo, simplificação e complexidade. 3.3 Conhecimento ... tido como “claro” pode não o parecer tanto assim. 5 Veja-se que isso não significa ... 480 do CPC/2015. Se ela foi inconclusiva por razões ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... que não for incompatível com o normativo legal ... O STJ , inicialmente se posicionou ... 70 20. Assistente da acusação ... As ... 84 SILVA, Ivan Luís Marques. Parecer na Comissão de Direito Criminal da Ordem dos ... na hipótese” ( STJ: AgRg no AREsp 480.148 – PE, 5.ª T. Rel. Moura Ribeiro) ...
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Livro II - Do processo de execução
... Parágrafo único. O normativo em foco manda aplicar à execução as ... Embora possa parecer estranha essa faculdade concedida ao devedor ... 5.584/70, cujo art. 4º estabelece que, “Nos dissídios ... 480). A segunda perícia terá por objeto os mesmos ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... sua valo-ração subjetiva, o comando normativo. Assim se passa, por exemplo, quando ele ixa o ... Ainda assim, quer parecer-nos mais justa a solução anteriormente prevista ... que se consolidou por meio da OJ transitória 70 da SBDI-1: “A despeito da vedação de ... minutos e 30 segundos (8 horas x 60 minutos = 480 minutos; 480/52´30´´ = 9 horas, 7 minutos e 30 ...
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Justiça econômica
... Porrua S. A., México, 1978, pág. 480/481 ... JUSTIÇA ECONÔMICA E SOCIAL ... domínio econômico , seja como agente normativo e regulador da atividade econômica, na ... 224 e in parecer intitulado Lei e Regulamento – Direitos ... de “ igualdade perante a lei ” (formal) 70 e “ igualdade na lei ” (material ou ...
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Capítulo 3 - Epistemologia jurídica
... 3.2.3 Componente normativo, simplificação e complexidade. 3.3 Conhecimento ... tido como “claro” pode não o parecer tanto assim. 5 Veja-se que isso não significa ... EBOOK O DIREITO E SUA CIENCIA 3ED.indb 70 ... EBOOK O DIREITO E SUA CIENCIA 3ED.indb ... 480 do CPC/2015. Se ela foi inconclusiva por razões ...
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Controle de constitucionalidade
... a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, nos seus aspectos formais e ... 70" Além das leis orgânicas, o controle preventivo \xC3" ... ção e Justiça”, que examinam e emitem parecer sobre a constitucionalidade ou não do projeto. A ... 480 (referência ao CPC de 1973); mas cumpre-lhe, ao ...
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Crimes de Prefeitos
... 70 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... 201/67, o legislador insere um elemento normativo (“indevidamente”) na própria descrição ... Municípios, a entidades desportivas”, parecer publicado no boletim oficial do Tribunal de ... 480, 481 e 482 (arts. 948 a 950 da Lei 13.105/2015 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Precedente Normativo n. 119 do C. TST confirma que a exigência de ... Como bem adverte Júlio César Bebber 70 : “A revelia não violenta a livre consciência ... e os fatos e lhe transmitir, por meio de parecer, o relato de suas observações ou as conclusões ... 480 do CPC). A segunda perícia tem por objeto os ...