parecer normativo 61 79
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de uso de imóveis urbanos e emitirá parecer. (NR) ... Art. 30. O Município deverá ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ... DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES ... Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções ... Art. 79. A Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 33 da Constituição Federal, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território ... 57 a 61 desta Lei; ... X - elaborar e alterar seu ... o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do ... ARTIGO 79 ... O auditor, depois de empossado, só ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 61 ... No caso de partida que constitua uma ... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes ... sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida ... ARTIGO 61 ... Causar poluição de qualquer natureza ... quando assim determinar a lei ou ato normativo; ... VII - deixar de adotar, quando assim o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto ... nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da ... ao Ministro de Estado da Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda ... , nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... corresponde ao piso salarial, legal ou normativo", da categoria ou, inexistindo este, ao salário m\xC3" ... 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ... ARTIGO 79 ... #Revogado pela Lei nº 9.711, de 1998 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... 61 ... Observado o disposto no art. 19, são ... avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 61 ... A ação acessória será proposta no ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Escritura de Emissão ... ARTIGO 61 ... A companhia fará constar da escritura ... Certificados ... ARTIGO 79 ... O certificado de bônus de subscrição ... III- o parecer dos auditores independentes, se houver ... Valores Mobiliários poderá editar ato normativo que excepcione as companhias de menor porte ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às ... - Fundacentro, a elaboração de parecer com a indicação de parâmetros técnicos, ... Art. 61. A jornada de trabalho para os trabalhadores ... 79. O adiantamento da gratificação de Natal será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 61 ... Ocorrendo necessidade imperiosa, ... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante ... de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 61 ... Em qualquer fase do processo, o juiz, ... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente ... § 4o O juiz ... à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... á ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada ... órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: ... a) ... ARTIGO 61 ... Deliberado o desmembramento, a ... SEÇÃO I Do ato cooperativo ... ARTIGO 79 ... Denominam-se atos cooperativos os ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... contempladas nas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal, ... em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou ... Da Casa da Moeda do Brasil ... Art. 61. O art. 10 da Lei nº 12.409, de 25 de maio de ... Art. 79. O inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... normativo no âmbito da Defensoria Pública da União; ... Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior; ... V - apresentar ao ... ARTIGO 61 ... À CorregedoriaGeral da Defensoria ... ARTIGO 79 ... Os membros da Defensoria Pública do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... órgão ou entidade estabelecerá em ato normativo as condições, os valores, os prazos e as ... Art. 54. A concedente deverá emitir parecer técnico quanto à execução do plano de ... Art. 61. A contratação por dispensa de licitação de ... 19 da Lei nº 10.973, de 2004. ... Art. 79 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... os atos decorrentes de seu poder normativo ... CAPÍTULO X Das carreiras ... ARTIGO 61 ... Dentre os integrantes da Câmara de ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do ... que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito; ... V - exercer outras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... participantes, aprovados pelo órgão normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados (Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 61 ... Cabendo ao juiz decidir simultaneamente ... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida ... ARTIGO 438 ... título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... termos do caput, deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho ... § 3º (VETADO) ... Art. 61. Nos três meses a que se refere o inciso VI do ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 79. (VETADO) ... SEÇÃO III ... A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal ... Art. 61. É proibido fumar nas dependências destinadas ... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências