parecer normativo agu

Acórdão nº MS 13955 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É firme o posicionamento desta Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo...

... forma fundamentada, que a conduta do impetrante afrontou o ato normativo consubstanciado no Parecer AGU GQ-24, de 10.08.1994, ao qual ele está ...
Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028003420174058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802800-34.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARIA BETANIA LACERDA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE...

... de trabalho nos casos de acumulação de cargo imposta pelo Parecer" CG-145/1998 da Advocacia Geral da União ... 3. N\xC3" ... ária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 ... 8. No caso dos autos, a ...
Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OCORRIDA NO CASO. PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054710320174058500), 05-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural, para que a ré se abstenha de qualquer ato restritivo do direito de permanecer nos...

... ) horas semanais, o que se coaduna com o limite previsto no Parecer Normativo GQ-145/98 da AGU - Advocacia-Geral da União, até porque a ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... em matéria previdenciária, na aplicação de lei ou de ato normativo, entre órgãos do Ministério da Economia, entidades a ele vinculadas e, ... I – sobre tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006784520174058201), 09-11-2021
PJE 0800678-45.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 03/04/2017) que, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido,...

... Pontua que o entendimento firmado no ato normativo editado pelo Advogado-Geral da União (Parecer AGU GQ-145, de 1998), que ...
Acórdão nº 2015/0031400-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CF/88. EXTINTA SENACOOP. AFASTAMENTO. ANISTIA DA LEI 8.878/94. REENQUADRAMENTO COMO ESTATUTÁRIO. PORTARIA N. 614/2002. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PARECER VINCULANTE AGU JT-01. CARÁTER GERAL E INDETERMINADO. INTERRUPÇÃO DO MARCO DECADENCIAL....
Acórdão nº 2000.38.00.045158-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCURADORES FEDERAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO. PARECER NORMATIVO AGU. AUSÊNCIA DE PODERES DO IMPETRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI, §3º). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão da legitimidade passiva "ad causam" do impetrado pode ser...

... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
Acórdão nº 2000.38.00.045156-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PROCURADORES FEDERAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO. PARECER NORMATIVO AGU. AUSÊNCIA DE PODERES DO IMPETRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência sobre a matéria já é firme no sentido de que a autoridade coatora é aquela que ordena ou...

... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
Acórdão nº 2000.38.00.045158-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCURADORES FEDERAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO. PARECER NORMATIVO AGU. AUSÊNCIA DE PODERES DO IMPETRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI, §3º). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A questão da legitimidade passiva "ad causam" do impetrado pode ser...

... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
Acórdão nº 2000.38.00.045156-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PROCURADORES FEDERAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROIBIÇÃO. PARECER NORMATIVO AGU. AUSÊNCIA DE PODERES DO IMPETRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, VI). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência sobre a matéria já é firme no sentido de que a autoridade coatora é aquela que ordena ou...

... Saliente-se que o Parecer Normativo da Advocacia Geral da União WM-08/94, de 10/08/1994, que ...
nº 2000.01.00.033991-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2000
1. Considerando que a imediata aplicação de parecer normativo da AGU conduz à alteração de situação fático-jurídica de longos anos, com significativa redução da remuneração/proventos dos servidores, a liminar merece ser confirmada, até o julgamento final da impetração, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.2. "O direito da Administração de anular os...

... para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar o Parecer GQ-203/99, mantendo o atual status remuneratório do impetrante, com ... Na espécie, a imediata aplicação do Parecer (normativo) AGU/WM/Nº06/99 (Parecer nº 203/AGU), publicado aos 08 DEZ 99, ...
Acordão da , 06-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÃšBLICO. DEMISSÃƒO. MICROEEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI. COMPROVAÃ‡ÃƒO DO EXERCÃCIO DO COMÃ‰RCIO. VEDAÃ‡ÃƒO. ART. 117, X, DA LEI 8.112/90 C/C ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. ALEGAÃ‡ÃƒO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SOCIEDADE PRIVADA. ART. 44 DO CÃ“DIGO CIVIL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÃ•ES...

... , não residindo a sua aplicação por simples orientação de parecer ... normativo, como aventado, descabendo considerar circunstâncias ...
nº 2000.01.00.036897-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2000
1. Considerando que a imediata aplicação de parecer normativo da AGU conduz à alteração de situação-fático-jurídica de longos anos, com significativa redução da remuneração/proventos dos servidores, a liminar merece ser confirmada, até o julgamento final da impetração, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.2. "O direito da Administração de anular os atos...
nº 2000.01.00.033991-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Octubre de 2000
1. Considerando que a imediata aplicação de parecer normativo da AGU conduz à alteração de situação fático-jurídica de longos anos, com significativa redução da remuneração/proventos dos servidores, a liminar merece ser confirmada, até o julgamento final da impetração, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.2. "O direito da Administração de anular os...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066592420184058200), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança "para determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e ao PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACUMULAÇ

... situação atual, o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998 ... 23. Portanto, o caso é de concessão da ... , no tocante à incompatibilidade de horários, o Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98, oriundo da Advocacia-Geral da União, o qual vincula a ...
nº 2000.01.00.018924-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2000
1. Não é de se conhecer de preliminares suscitadas que respeitam à causa principal, por isso que elas devem ser apreciadas, por primeiro, pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.2. Considerando que a imediata aplicação de parecer normativo da AGU conduz à alteração de situação-fático-jurídica de longos anos, com significativa redução da remuneração/proventos dos servidores, a liminar
nº 2000.01.00.040972-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2000
1.Não é de se conhecer de preliminar suscitada que respeita à causa principal, por isso que ela deve ser apreciada, por primeiro, pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância.2.Considerando que a imediata aplicação de parecer normativo da AGU conduz à alteração de situação-fático-jurídica de longos anos, com significativa redução da remuneração/proventos dos servidores, a liminar merece...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050685020154058000), 17-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se

... semanais indistintamente para todos os casos, segundo consta do Parecer AGU QG n. 145/98, à míngua de qualquer limitação legal ou ... ( ... ) Além de o parecer normativo da AGU ora mencionado ser consentâneo com o entendimento do TCU e do STF ...
Decisão monocrática Nº 35170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023

... ção de “inobservância de norma infraconstitucional, contida no Parecer Normativo CGU/AGU nº 01/ trazida a debate neste feito, na medida em que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046874020144058400), 07-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. PARECER GQ-145 AGU. LIMITE DE 60 HORAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI, C, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 0804687-40.2014.4.05.8400, em curso...

... o ato da Administração que venha a estabelecer, através de um parecer, limite de carga horária ou exclusão de candidato do certame para ... ; como tenta a EBSERH com o caso do parecer embasado no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98"; 3) "segundo as provas colacionadas pelos apelantes nos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré

... Apesar disso, a AGU proferiu o parecer GQ 145/1998/AGU, no sentido de proibir a cumulação de cargos, ainda que ... com os ditames da Lei 8.112/1990; (d) apesar disso, com base em normativo interno, fundamentado em parecer da AGU (parecer GQ 145/1998/AGU, no ...
Decisão monocrática Nº 1271432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022

... a ser praticado em atendimento à orientação emanada do Parecer Normativo AGU GQ – 203, sendo concedida a segurança para obstar ...
Decisões Monocráticas nº 837457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014

... úblicos, se há extrapolação da jornada de trabalho prevista no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98, qual seja, 60 (sessenta) horas semanais, ...