Parecer PE
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... § 1º Será, decidido pelo Presidente da Seção o pedido que tenha, parecer unânime favorável ... § 2º Fora da hipótese prevista no parágrafo anterior o caso será, de competência do Conselho Secional ... § 3º Se o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- Os serviços de quarto nas máquinas, passadiço, vigilância e outros que, consoante parecer médico, possam prejudicar a saúde do tripulante serão executados por períodos não maiores e com intervalos não menores de 4 (quatro) horas ...
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Indeferido
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os laudos de que trata o art. 23 deverão aferir o número de sanitários em condições de uso e emitir parecer sobre a sua compatibilidade com a capacidade de público do estádio ... CAPÍTULO VIII Da relação com a arbitragem esportiva ... ARTIGO ...