parecer pericial
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, após parecer da Comissão referida no § 1o ... § 1o Fica criada a Comissão ... pericial ... § 3o Na realização de suas atividades, a Comissão poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2009/0244401-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram ...
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Perícia contratada pela defesa de Jairinho analisa letra de Monique em cartas e vê personalidade 'ambiciosa' e 'dominadora'
Um parecer pericial grafolgico forense encomendado pelo advogado Braz SantAnna, que ...
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Perícia contratada pela defesa de Jairinho analisa letra de Monique em cartas e vê personalidade 'ambiciosa' e 'dominadora'
Agncia O Globo -Um parecer pericial grafolgico forense encomendado pelo advogado Braz SantAnna, que ...
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Acórdão Nº 0021786-75.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inspeção técnica foi realizada na sede da reclamada e na presença das partes, incumbindo à parte interessada comprovar as alegações em sentido contrário às conclusões do perito. Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida.
... Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida ... -
Acórdão nº HC 161522 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RÉPLICA AO PARECER MINISTERIAL OFERECIDO NA OCASIÃO DA APELAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NULIDADE NÃO OCORRIDA. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-17.2008.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Diante do que registrou o Regional no sentido de que o reclamante na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos não se opôs à nomeação do perito e que o laudo pericial foi bem elaborado por profissional capacitado, ilesos os arts. 5º, LV, da Constituição Federal,
... nos autos não se opôs à nomeação do perito e que o laudo pericial foi bem elaborado por profissional capacitado, ilesos os arts. 5º, LV, da ... O Regional com base no laudo médico pericial e no parecer do médico assistente da reclamada consignou ser indevido o pedido de ... -
Acórdão nº HC 160138 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A INSANIDADE METAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA ... 1.Esta Corte ...
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Acórdão nº 2007/0000875-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO ...
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Acórdão nº HC 207588 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), "a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova ... rompimento do obstáculo, apesar de não ter sido produzido laudo pericial. Daí o alegado constrangimento ilegal ... Requer, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução ... armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força ...
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Acórdão Nº 0047436-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. FRAUDE NÃO COMPROVADA ... , após formular pedido de reconsideração com a juntada de PARECER PERICIAL GRAFODOCUMENTOSCÓPICO – LAU2 – evento 07 – origem, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-840200-34.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O TRT não acatou a conclusão do laudo pericial. Todavia indicou com indiscutível clareza fatos e elementos dos autos que ... Ou seja, ainda que o parecer técnico não tenha sido desfavorável à empregadora, entendendo o TRT ...
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Acórdão Nº 0020161-27.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inspeção técnica foi realizada na sede da reclamada e na presença das partes, incumbindo à parte interessada comprovar as alegações em sentido contrário às conclusões do perito. Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida.
... Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida ... -
Acórdão Nº 0020109-09.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A inspeção técnica foi realizada na sede da reclamada e na presença das partes, incumbindo à parte interessada comprovar as alegações em sentido contrário às conclusões do perito. Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida.
... Contudo, o parecer pericial não foi infirmado por outro meio de prova. Sentença mantida ... -
Acórdão Nº 0020780-28.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INSALUBRIDADE. Parecer pericial condicional que não encontrou a prova necessária para alterar a conclusão da inexistência de insalubridade nas atividades prestadas. Recurso desprovido.
... INSALUBRIDADE. Parecer pericial condicional que não encontrou a prova necessária para alterar a ... -
Acórdão Nº 0001940-39.2012.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... reformar o julgado, o pagamento ser promovido a partir do laudo pericial que constatou a insalubridade, qual seja aquele realizado em sede ... ).PRETENDIDA MODIFICAO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PARA A DATA DO PARECER TCNICO.ASSERO IMPROFCUA."'Laudo pericial no faz surgir o direito ...
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Acórdão Nº 0021020-53.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Não obstante não se configure a omissão do acórdão, por não estar o julgador obrigado a enfrentar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, explicita-se o convencimento formado pelo Colegiado acerca da periculosidade. O enquadramento da atividade como perigosa em laudos realizados em outros processos, ainda que tratem de situações análogas,
... refutar conclusão diversa no caso em exame, quando amparado o parecer pericial em informações prestadas pelas próprias partes, e não em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de ... ção de que trata o caput, o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e os ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOSMORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DOSTJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-77.2018.5.06.0172), 12-05-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico, entrementes, mostra-se irreparável, sendo possível observar que o especialista enfrentou todas as questões relevantes que identificam o caráter insalubre do ambiente de trabalho do reclamante durante o exercício de suas...
... ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico, entrementes, mostra-se irreparável, sendo possível observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-96.2019.5.06.0021), 26-01-2022
RECURSO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO IRREPARÁVEL. DEVIDO O ADICIONAL. Embora seja certo que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de...
... seja certo que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000839-47.2019.5.06.0008), 03-03-2021
DO RECURSO DA RECLAMADA: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Embora seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar que o profissional responsável por sua elaboração enfrentou todas as questões que se mostravam relevantes para determinar a existência de insalubridade no ambiente de trabalho da reclamante durante...
... seja certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, o parecer técnico de mostra-se irreparável, sendo possível observar ...