parecer pericial contabil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária fica ... tema a respeito do qual exista súmula ou parecer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for ... Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... , de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou ... II- os valores totais ... , periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... ARTIGO 419 ... A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Nº 5058004-32.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... de serem reprodues literaisdo contido no parecer pericial contbil (doc 45), no impugnamas razes de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à ... aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação ... , o interessado deverá apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... ARTIGO 380 ... A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos ... nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida ... ARTIGO 438 ...
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Acórdão Nº 5011708-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... pela parte credora.Ademais, o parecer pericial contbil elaborado por terceiro no o ...
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Acordao N° 1715337 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Organização não governamental de cunho social. Parecer pericial contábil. Desfalque patrimonial. Inércia da ré em prestar contas. Condenação da gestão anterior ao reembolso do numerário desviado. Extirpação de multa trabalhista. Observância. Alegação de sucumbência recíproca. Insubsistencia. 1. ?4. A ação de exigir contas é prevista para se...
... PARECER" PERICIAL CONTÁBIL ... DESFALQUE PATRIMONIAL. IN\xC3" ... -
Acordao N° 1620417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional e civil. Direito fundamental de proteção à liberdade de expressão e direito fundamental de proteção à honra e à imagem. Coexistência. Eventual espaço de tensão (limites) entre esses valores a ser concretizado no âmbito do direito privado. Juízo de ponderação em que se preferirá o bem jurídico constitucional mais sensível e/ou merecedor de maior proteção ao caso concreto: inocorrênci
... parecer contábil, a Apelada insinuou claramente – ou ... 10.5.2018, teria sido elaborado Parecer Pericial Contábil atinente ... à gestão do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES - PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - PONTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 477, §2º DO CPC/2015 - NULIDADE DA DECISÃO. - Nos termos do artigo 477,
... , que: a) "o valor apurado pelo laudo pericial foi duas vezes superior ao apurado pelo autor e ... ), e o Agravante discordou, apresentando parecer de assistente tcnico (docs. ordem n. 85 e 86) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209444-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.690/09 - COISA JULGADA VERIFICADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando não...
... que enseje a necessidade de prova pericial; que a questo gira em torno da aplicao dos ndices ... ; que a contadoria do juzo j proferiu parecer favorvel ao Municpio, concordando com os clculos ... -
Acórdão nº 2007/0045706-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FIXAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO ... manifestação sobre laudo pericial contábil realizado em sede de embargos à execução e ... , anotando a sua concordância com o parecer pericial. A parte apelante quedou-se inerte, como ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0128463-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 DA ANS. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Admissibilidade. Preliminar suscitada em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Rejeição
... contábil e ao cálculo da dívida repassada aos ... pela produção da prova pericial contábil, tendo ... apresentado Parecer Técnico ... -
Acórdão Nº 0004099-64.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... LAUDO PERICIAL APRESENTAO DE PARECER TCNICO DIVERGENTE PELO ...
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Anexo 4
... APROVA A NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL ... O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no ... Estrutura 55 – 56 ... LAUDO E PARECER PERICIAL CONTÁBIL 57 – 88 ... Apresentação ...
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Acórdão Nº 0031084-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA ... PERICIAL ... PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL ... TAXATIVO DO ...
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Acórdão Nº 4030305-89.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... SOBRE OS CÁLCULOS APURADOS NO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... ADEMAIS, PARECER CONTÁBIL DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE DEVE SERVIR ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2004, e do cargo de Supervisor Médico-Pericial, integrante da carreira de Supervisor ... a) a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral; ... b) ... nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de ...
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Acórdão Nº 0023989-05.2010.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... BASEARA EM LAUDO PERICIAL, SEM CONSIDERAR AS ... ARGUMENTAÇÕES, TRAZIDAS DE ACORDO COM PARECER ... CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. TRABALHO TÉCNICO- ...
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Acórdãos nº 0150045-27.2011.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Junio de 2018
... relação de emprego – Prova pericial contábil que se valeu de documentos e parecer contábil apresentados unilateralmente ...
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Decisão Monocrática Nº 4022322-39.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2019
... determinou a realização de perícia contábil (p. 102) ... Apresentado o laudo (pp ... II - O juiz deve apreciar a prova pericial, acolhendo ou rejeitando, de forma fundamentada, ... a comparar o laudo pericial com o parecer apresentado pela parte, até porque "constatada a ...
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Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
... fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da ... para o desenvolvimento de um trabalho pericial considerado de qualidade pelos entrevistados ... ísticas de apresentação do laudo e parecer pericial contábil com o intuito de subsidiar a ...