parentesco colateral
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar ...1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. 2) ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, ...
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Lei nº 6.577 de 30/09/1978. DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüineo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau e colateral ou de natureza civil;. c) os oficiais subalternos. § 3º - Quando o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;. IV - quando for parte no processo ele ..., obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a função de administrador judicial quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus ...ém se aplica ao cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, colateral até o 2º (segundo) grau, ascendente ou descendente do devedor, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do ...ARTIGO 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ARTIGO 40. A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, ... na linha ascendente ou descendente ou em segundo grau na linha colateral, de quem fôr parte do processo. Suspeição provocada. ARTIGO 41. A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegação de haver grau de parentesco entre ela e a candidata classificada em 1º lugar, Maria Aparecida ..., mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A questão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CARBONITA - ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - PARENTESCO COLATERAL POR AFINIDADE EM 3º GRAU - IMPEDIMENTO - INEXISTÊNCIA - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos do art. 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são impedidos de servir no mesmo conselho tutelar...
... cargo de Conselheira Tutelar, sob a alegação de haver grau de parentesco entre ela e a candidata classificada em 1º lugar, Maria Aparecida ..., mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. A questão ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;. V- quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, ..., obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel. ARTIGO 403. As normas ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de ade colateral ou de natureza civil; e. c) os oficiais subalternos. § 3º Quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001508-91.2016.5.06.0142), 18-03-2019
RECURSO DA RECLAMDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em apreço, correto o posicionamento adotado pelo juízo de origem ao acolher a contradita da testemunha de iniciativa patronal, nos termos do art. 447, §2º, I, CPC, c/c art. 829, da CLT, uma vez que dita testemunha detém parentesco de 3º grau colateral por afinidade do sócio da ré, tendo afirmado...
...829, da CLT, uma vez que dita testemunha detém parentesco de 3º grau colateral por afinidade do sócio da ré, tendo afirmado em ... -
Acordao N° 1398972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Cumulativos. Plausibilidade do direito. Risco de dano grave. Ausência. Herança. Exclusão de colateral. Impossibilidade. 1. O pedido de tutela de urgência está atrelado a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano grave ou ameaça ao efeito prático do processo principal.
...RISCO DE DANO GRAVE. Ausência. HERANÇA. EXCLUSÃO DE. COLATERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de tutela de urgência está atrelado a ...parentesco colateral. 4. Negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... CRPC que mantenha vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
...ões da testemunha, cujo compromisso foi dispensado em razão do parentesco colateral de segundo grau, única e exclusiva razão pela qual não será ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...a) cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da ... dirigida ou controlada por pessoa que mantenha relação de parentesco, inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil, com o pesquisador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de idade colateral ou de natureza civil; e. c) os oficiais que tenham particular interesse na ...
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Acórdão Nº 2017.900039-4 do Conselho da Magistratura, 13-06-2017
CONSULTA. IMPEDIMENTO. TIO DE JUÍZA DE DIREITO. ADVOGADO EM PROCESSOS DA UNIDADE ASSUMIDA POSTERIORMENTE PELA MAGISTRADA. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONSANGUÍNEO COLATERAL EM TERCEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA INSCULPIDA NA NORMA REGENTE. ARTS. 252, I, DO CPP E 144, III, DO CPC. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE PARCIALIDADE. FALECIMENTO DO TIO QUE NÃO AFASTA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA.O impedimento...
...RELAÇÃO DE PARENTESCO CONSANGUÍNEO COLATERAL EM TERCEIRO GRAU. VERIFICAÇÃO DE CAUSA ... -
Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A INICIAL. DESCRIÇÃO DE CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI ATO ÍMPROBO. PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU QUE NOMEIA PARA EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DA FAZENDA UM DOS REQUERIDOS,BEM COMO A SOBRINHA DESTE ÚLTIMO PARA O CARGO DE CONTROLADORA INTERNA DO MUNICÍPIO, VALE...
... LEIROZA, para o cargo de Controladora Interna do Município (parentesco em linha colateral até o 3º grau), em ofensa à Súmula Vinculante n. ... -
Direito de família
... do que ao elemento biológico, o que fez criar o chamado novo parentesco civil, decorrente da parentalidade socioafetiva, baseada na posse do ... que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral", até segundo grau. . A doutrina também denomina esse casamento como de \xE2"...
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Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUÍDA AOS RÉUS A PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO MUNICÍPIO. SERVIDORES ATUANTES EM ÁREAS DISTINTAS (SAÚDE E COMUNICAÇÃO). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU HIERARQUIA. NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE INGERÊNCIA DE UM OU OUTRO...
...NOMEAÇÃO DE SERVIDORES QUE GUARDAM PARENTESCO DE 2º GRAU COLATERAL ENTRE SI NO MESMO MUNICÍPIO. SERVIDORES ATUANTES EM ... -
Processo nº 0000186-72.2017.8.19.0050 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Indenizatória. Legitimidade Ativa. Grau de Parentesco. Comprovação. Familiar Colateral de 3º Grau. Idoso que Residia Com O Autor. Responsabilidade Objetiva Extracontratual Da Empresa Executora Da Obra Em Rodovia. Art. 37, § 6º, Da Constituição Federal. Obras Na Rodovia Rj 186 - Km 23. Atropelamento por Máquina. Morte Da Vítima. Ausência de Excludentes de Ilicitude. Inocorrência...
...parentesco...ATIVA. GRAU DE PARENTESCO. COMPROVAÇÃO. . FAMILIAR COLATERAL DE 3º GRAU. IDOSO QUE . ... -
Acórdão nº 1997.36.00.006098-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU ENTRE O JUIZ E O PERITO. IMPEDIMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. Por força do inciso III do art. 138 do CPC, os motivos de impedimento previstos no art. 136 aplicam-se também aos peritos. Engenheiro Agrônomo, irmão de Juiz, está impedido de atuar em processo em que este oficie. Precedentes. Anulação...
...üíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro ...